Artigo 39 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoTrabalho do preso
Art. 39
O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[]
Questões de Concursos
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- ENAM | Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) | 2024
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- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Substituto | 2022
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 201, I
Lei de Execução Penal, art. 28 - 37
Lei de Execução Penal, art. 126 - 129
Lei nº 8.213/1991, art. 116 - 119
- Decreto nº 3.048/1999