Artigo 19 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
Questões de Concursos
- DEPEN | Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | 2015
- DEPEN | Agente Penitenciário Federal - Área 1 | 2015
- DEPEN | Agente Penitenciário Federal - Área 3 | 2015
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- SEAP-PA | Agente Penitenciário - Masculino | 2021
- SEJUSP-MG | Agente Penitenciário | 2022
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Remissões - Leis
Parágrafo único
A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.