Artigo 283 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 283
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Questões de Concursos
- AL-PB | Procurador | 2013
- BNB | Especialista Técnico - Advogado | 2010
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- MPE-CE | Promotor de Justiça | 2011
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- MPE-MG | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-PB | Técnico Ministerial – Sem Especialidade | 2015
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- MPE-RO | Promotor de Justiça | 2010
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- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
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- TJ-PE | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2014
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2016
- TJ-RR | Juiz Substituto | 2015
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2022
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2011
- TJM-MG | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TRE-AM | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-2 | Juiz Federal | 2017
- TRF-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019
- TRT-8 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2013
- UERJ | Residência Jurídica | 2013
Parágrafo único
Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.