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Decreto-Lei 432 de 23 de Janeiro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Decreto-Lei:
Brasília, 23 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA Augusto Hamann Rademaker Grünewald Antonio Delfim Netto Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1969 e retificado em 29.1.1969