Artigo 9º do Decreto-Lei nº 432 de 23 de Janeiro de 1969
Modifica a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A emprêsa de navegação nacional que afretar embarcação de bandeira nacional ou que, devidamente autorizada pela Comissão de Marinha Mercante, para operação de longo curso, afretar embarcação estrangeira em tonelagem TDW, até o limite equivalente à dos navios próprios e em construção, recolherá ao Banco do Brasil S.A., na forma do § 2º do artigo 8º dêste Decreto-lei, 50% (cinqüenta por cento) do produto da Taxa de Renovação da Marinha Mercante, arrecadado pela embarcação afretada.
Parágrafo único
Os 50% (cinqüenta por cento) restantes constituirão receita do Fundo da Marinha Mercante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 8º dêste Decreto-lei.