Artigo 18 do Decreto-Lei nº 432 de 23 de Janeiro de 1969
Modifica a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Serão respeitadas as condições de aplicação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante nos contratos de financiamentos assinados pelos armadores nacionais, com interveniência da Comissão de Marinha Mercante, até a data da entrada em vigor do presente Decreto-lei, inclusive quanto ao direito ao total do produto da arrecadação futura da Taxa de Renovação da Marinha Mercante, produzido pelas embarcações a que se referem aquêles contratos.