Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54931 de 19 de Dezembro de 2019

Aprova o Regulamento do Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, instituído pela Lei nº 15.115, de 11 de janeiro de 2018, conforme anexo único deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º

O Regulamento do Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários tem a finalidade de regrar o processo de seleção, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos Militares Estaduais de Saúde Temporários - MEST.

Art. 2º

O Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários será composto por integrantes com curso superior e técnico em áreas de conhecimento em ciências da saúde.

Parágrafo único

A critério da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, as especialidades de saúde, a que se refere o "caput" deste artigo, exigidas para cada processo seletivo, serão previstas no respectivo edital.

Art. 3º

São requisitos de inclusão no Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários:

I

ter sido aprovado no processo seletivo público relativo ao Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, conforme § 1º do art. 8º da Lei nº 15.115/2018; e

II

concluir, com aproveitamento, curso de adaptação, com duração de três semanas, com quarenta horas semanais, que será oferecido pela Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 4º

Os candidatos aprovados serão incluídos por ato do Governador do Estado pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado, por ato do Comandante-Geral, no máximo uma vez, por igual período.

§ 1º

Para a prorrogação do período de prestação de serviço o MEST deverá cumprir as seguintes condições:

I

ter avaliação positiva do desempenho de acordo com critérios técnicos e disciplinares, com vista ao interesse da corporação;

II

submeter-se a inspeção de saúde, devendo estar apto para fins de prorrogação de período de prestação de serviço, consoante ata devidamente firmada por responsável de órgão de saúde; e

III

submeter-se a avaliação física, inclusive em regime especial - AFE, em que deve atingir, no mínimo, o padrão exigido institucionalmente para efeitos de avaliação da tropa.

§ 2º

Caso não tenha interesse na prorrogação automática de sua permanência no Programa, o MEST deverá apresentar requerimento para o seu efetivo desligamento.

§ 3º

Esgotado o período de quatro anos ou não havendo interesse da corporação na prorrogação, o MEST será desligado "ex officio" por ato do Comandante-Geral.

Art. 5º

Ao MEST se aplica:

I

o cumprimento do regime de trabalho de quarenta horas semanais;

II

a utilização de alojamento durante a realização de curso;

III

o uniforme de serviço, em conformidade com o art. 161 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, sendo seu uso permitido exclusivamente em serviço, conforme inciso V do art. 10 da Lei nº 15.115/2018;

IV

o gozo de férias anuais, considerando a implementação do período aquisitivo de doze meses iniciais de trabalho;

V

a indenização proporcional de férias e gratificação natalina;

VI

os elogios e a dispensa do serviço, nos termos do regulamento disciplinar vigente;

VII

o direito exclusivamente às licenças maternidade, adotante, paternidade, núpcias e luto, conforme a previsão contida na Lei Complementar nº 10.990/1997; e

VIII

à etapa alimentação, vale-refeição e vale-transporte.

Art. 6º

É vedado ao MEST:

I

o desempenho das atividades de MEST em qualquer outro órgão estranho à Segurança Pública;

II

a realização de cursos de carreira;

III

a transferência de município;

IV

o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito; e

V

uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido exclusivamente em serviço

VI

a posse de armamento do Estado mediante cautela;

VII

o emprego, em atividades internas ou externas, como agente dos serviços de inteligência, correição ou de polícia judiciária militar de qualquer nível administrativo;

VIII

o desempenho de encargo ou a designação como gestor de recursos públicos;

IX

a aquisição de arma de uso permitido, valendo-se de benefícios ou condições especiais concedidas aos Militares Estaduais, ainda que mediante indenização;

X

o exercício da atividade em função gratificada;

XI

a lavratura de Termo Circunstanciado; e

XII

o emprego em atividades ou serviço que exijam o uso de arma de fogo.

Parágrafo único

O MEST somente possui poder de polícia restrito às funções que estiver exercendo.

Art. 7º

O MEST executará tão somente atividades que tem por finalidade a execução da assistência em saúde em órgãos da instituição militar e apoio a atividades e serviços de preservação da ordem pública em conformidade com a Lei Complementar nº 10.990/97.

Art. 8º

Em nenhuma circunstância o MEST terá precedência sobre o Militar Estadual de carreira quando no mesmo posto ou graduação.

Art. 9º

Aplica-se ao MEST, no que couber, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar.

Art. 10

Caberá o desligamento, por ato do Comandante-Geral, do Programa de Militares de Saúde Temporários:

I

ao final do período de prestação de serviço ou quando não houver interesse pela prorrogação;

II

a qualquer tempo, mediante requerimento do MEST;

III

por apresentar conduta incompatível, da seguinte forma:

a

pela prática, a qualquer tempo, de transgressão disciplinar classificada como grave;

b

pela a prática, dentro do período de um ano, de duas transgressões disciplinares classificadas como média, ou a prática de uma transgressão disciplinar classificada como Média e duas transgressões disciplinares classificadas como Leve;

c

pela a prática, dentro do período de um ano, de quatro transgressões disciplinares classificadas como leve;

IV

pelo comprovado descumprimento de qualquer das vedações instituídas no art. 6º deste Decreto; e

V

pela indisponibilidade para o emprego no serviço por período igual ou superior a trinta dias, consecutivos ou não, em cada ano de prestação de serviço, por qualquer motivo, excetuado o acidente em objeto de serviço e os casos previstos no art. 5º deste Decreto;

Parágrafo único

Os desligamentos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo devem ser precedidos do devido processo legal, em que se garanta ao MEST o conhecimento do motivo, apresentação de defesa e eventual recurso de reconsideração.

Art. 11

O desligamento em razão do disposto no inciso V do art. 10 deste Decreto deverá ser precedido, antes da remessa de expediente ao órgão de recursos humanos, do correspondente lançamento dos afastamentos do MEST junto ao sistema de Recursos Humanos do Estado - RHE, observando as normas internas expedidas pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único

Caberá ao órgão de recursos humanos auferir os lançamentos no referido sistema devendo, no caso de carência da regularização do MEST, restituir o expediente para a fiel adequação.

Art. 12

O MEST desligado deverá devolver o uniforme, documento de identificação e todo o material ou equipamento que lhe tiver sido fornecido durante sua permanência na Instituição, no órgão militar onde estava desenvolvendo suas atividades.

Art. 13

O Comandante-Geral da Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros Militar expedirá instruções complementares necessárias à correta interpretação e à perfeita aplicação das disposições deste Regulamento.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Anexo

ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS DE SAÚDE TEMPORÁRIOS