Decreto Estadual do Paraná nº 3492 de 18 de Agosto de 2004

fomentar políticas públicas na integração dos serviços governamentais e não-governamentais para a promoção educativa do adolescente trabalhador;

criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho;

preparar o adolescente para o trabalho, desenvolvendo suas aptidões físicas, morais e intelectuais;

estabelecer ou ampliar o projeto de vida do adolescente, promovendo-o socialmente;

desenvolver o senso de responsabilidade e iniciativa no adolescente, através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão;

propiciar aos adolescentes condições efetivas para exercer uma ocupação profissional e garantir o seu sustento;

valorizar a escolaridade, bem como a busca constante de novos conhecimentos, através de atividades que o estimulem;

promover o reconhecimento da importância da educação continuada para a empregabilidade do adolescente, com o apoio de parcerias especializadas na educação profissional;

estimular o fortalecimento de iniciativas governamentais e privadas que priorizem a educação profissional e a empregabilidade;

fomentar a internalização de valores éticos e morais no adolescente;

desenvolver no adolescente o gosto pela cultura em geral, através do conhecimento e acesso à mesma; e

promover a inserção ou a reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, o reforço escolar, melhorando a qualidade do respectivo aproveitamento, de modo a garantir a sua continuidade neste aprendizado.

supervisionar os procedimentos relativos à operacionalização da Ação de Inserção do Adolescente;

acompanhar o desenvolvimento dos adolescentes no exercício das atividades escolar, funcional e social;

encaminhar os adolescentes às vagas oferecidas, mantendo o cadastro atualizado dos órgãos públicos contratantes, número de vagas e atividades profissionais a serem desenvolvidas pelos adolescentes; e

chancelar os Certificados de Qualificação Profissional emitidos pelas Instituições Assistenciais conveniadas.

selecionar e cadastrar os adolescentes para encaminhamento às Instituições Assistenciais conveniadas a serem inscritos nas atividades de aprendizagem e de iniciar o contrato de trabalho;

repassar às Instituições Assistenciais conveniadas, até o último dia útil do mês trabalhado, o custeio decorrente da contratação dos adolescentes pelos órgãos públicos da administração direta e autárquica, quais sejam: salários; encargos trabalhistas; custeio do curso de formação profissional; vale-transporte; depósitos do FGTS; contribuições previdenciárias; e os serviços contratados pelas entidades conveniadas, quando necessários à realização dos cursos de formação profissional, inclusive a contratação de profissionais especializados;

selecionar as instituições assistenciais interessadas em desenvolver os cursos de formação;

elaborar convênios com as instituições assistenciais que atuarão com os adolescentes;

definir, junto com as instituições de formação profissional, o conteúdo pedagógico e a carga horária dos cursos de profissionalização, bem como garantir o início nas atividades de aprendizagem;

promover, a cada dois meses, o acompanhamento do adolescente através de formulário próprio, conforme modelo anexo, envolvendo o órgão ou entidade pública em que presta serviços, a família e a escola que freqüenta;

fiscalizar e orientar as entidades conveniadas envolvidas no processo de formação profissional dos adolescentes;

realizar, em conjunto com a SEAP, evento anual para avaliação geral do processo de inserção do adolescente;

acompanhar o desenvolvimento dos adolescentes no exercício das atividades escolar, funcional e social.

garantir vagas nas escolas próximas à residência dos adolescentes a qualquer tempo ao longo do ano letivo;

ministrar o reforço escolar do adolescente, em parceria com as entidades conveniadas; e

elaborar e implementar programa específico de atendimento, que permita a inserção ou reinserção do adolescente no Sistema de Ensino, ao longo do ano letivo, contendo proposta educacional diferenciada e adequada às necessidades destes educandos, para tanto identificando e designando profissionais com habilidades específicas para a promoção da inclusão de adolescentes na escola.

assegurar ao adolescente aprendiz a compatibilidade entre o aprendizado teórico e a prática, bem como a complexidade progressiva das atividades;

permitir a supervisão das atividades profissionais do adolescente pelo IASP e pela SEAP a qualquer tempo, fornecendo-lhes todos os documentos e as informações solicitadas;

designar pessoa responsável e de referência para a função de orientador ao adolescente no órgão; e

observar as restrições impostas pela legislação quanto às normas de proteção, saúde e segurança do adolescente.

contratar diretamente o adolescente e registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, na condição de empregador formal, pagando seu salário, demais encargos trabalhistas e fornecendo vale-transporte, recolhendo os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias exigidas do empregador e do empregado, quando for o caso;

repassar às entidades assistenciais conveniadas, até o último dia útil do mês trabalhado, o custeio decorrente do contrato de aprendizagem dos adolescentes que prestarão serviços aos órgãos públicos da administração indireta, quais sejam: salários; encargos trabalhistas; custeio do curso de formação profissional; vale-transporte; depósitos do FGTS; contribuições previdenciárias; e os serviços contratados pelas entidades assistenciais conveniadas, quando necessários à realização dos cursos de formação profissional, inclusive a contratação de profissionais especializados, quando for o caso;

assegurar ao aprendiz a compatibilidade entre o aprendizado teórico e a prática, bem como a complexidade progressiva das atividades por ele exercidas;

permitir a supervisão das atividades profissionais do adolescente pelo IASP e pela SEAP a qualquer tempo, fornecendo-lhe todos os documentos e as informações solicitadas;

designar pessoa responsável e de referência para a função de orientador ao adolescente na entidade; e

observar as restrições impostas pela legislação quanto às normas de proteção, saúde e segurança do adolescente.

registrar o contrato de trabalho na CTPS do adolescente, na condição de empregador formal, pagando seu salário, demais encargos trabalhistas e fornecendo vale-transporte, recolhendo os depósitos do FGTS, as contribuições previdenciárias exigidas do empregador e do empregado, quando for o caso;

contratar os serviços necessários à realização dos cursos de formação profissional do adolescente;

exigir freqüência obrigatória dos adolescentes às aulas e, com a colaboração dos dirigentes e docentes, acompanhar o desempenho escolar dos aprendizes visando à sua permanência e sucesso na escola;

informar ao IASP o nome dos adolescentes em condições de inserção no mercado de trabalho;

acompanhar e fiscalizar a atividade profissional dos adolescentes, com emissão de ficha de acompanhamento bimestral;

manter cadastro atualizado contendo, além dos dados usuais relativos à qualificação do aprendiz, as seguintes informações: data da matrícula no programa de aprendizagem; início e término das atividades teóricas e práticas; escola que freqüenta; horário escolar; cópia do contrato de trabalho firmado com o adolescente; relação e habilitação dos profissionais que ministram aulas nos cursos de formação profissional, conforme previsão contida na Portaria nº 702/01 do MTE;

manter arquivada toda a documentação relativa a cada adolescente, incluindo aquela decorrente do contrato de aprendizagem e do curso profissionalizante; e

emitir certificados de qualificação profissional dos adolescentes, contendo a especificação dos módulos e as horas de aprendizagem cumpridas.

cadastrar os adolescentes e encaminhá-los ao IASP para sua inserção nos cursos de capacitação e posterior encaminhamento ao trabalho;

atender ao adolescente e sua família, reforçando os vínculos, vitalizando as novas formas produtivas geradas com a participação do adolescente na capacitação e no trabalho; e

participar das atividades que vierem a ser programadas para a melhor execução da ação de trata este Decreto, sempre que solicitados pelo IASP, pela SEAP ou pelos demais órgãos e entidades envolvidos.

verificação do trâmite e da execução das etapas de encaminhamento e integração do adolescente ao meio; e

avaliação dos resultados, notadamente no que diz respeito aos quantitativos e qualitativos, por meio de instrumentos próprios (formulários de acompanhamento do adolescente) para avaliação do curso de formação profissional, das atividades práticas no trabalho, na família e auto-avaliação.

freqüentar a escola;

apresentar rendimento escolar satisfatório;

freqüentar curso de formação profissional;

apresentar rendimento satisfatório no curso de formação profissional;

atender às recomendações da Instituição assistencial conveniada e dos orientadores designados pelo órgão ou entidade pública.

acompanhar o processo de inserção do adolescente aprendiz;

apresentar e integrar o adolescente aprendiz ao conjunto dos servidores do setor;

prestar as informações básicas necessárias para o início do relacionamento entre o órgão ou entidade pública e o adolescente aprendiz;

acompanhar o adolescente aprendiz numa visita às instalações, orientando quanto às peculiaridades do espaço físico, questões de segurança, e demais informações que se fizerem necessárias;

indicar o local onde o adolescente aprendiz desenvolverá suas atividades práticas;

preencher, junto com o adolescente, a ficha de avaliação bimestral, como forma de contribuição e maior conhecimento sobre a família e a vida do adolescente;

atuar de maneira acolhedora, informando e orientando o adolescente sobre as atividades que irá desenvolver; e

prestar outras informações julgadas relevantes.