Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.591 de 24 de março de 2023
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Cultural. (O Decreto 48.591, de 24/3/2023, foi revogado pelo art. 157 do Decreto nº 48.819, de 10/5/2024.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 24 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
– O Conselho Estadual de Política Cultural – Consec, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a reger-se por este decreto.
– O Consec é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult com competência de acompanhar a elaboração da política cultural do Estado e sua implantação.
– O Consec deverá atuar em articulação com a conferência estadual de cultura na elaboração da política cultural do Estado.
institucionalizar as relações entre a Administração Pública e os diversos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover uma gestão democrática da política cultural do Estado;
emitir parecer prévio sobre as diretrizes gerais relativas aos mecanismos do Sistema de Financiamento à Cultura e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo;
manter cooperação e intercâmbio com os demais conselhos de cultura dos municípios, dos estados e da União;
propor aos órgãos e às entidades da área de cultura o redirecionamento de políticas específicas ou a inserção de ações nos programas do ano seguinte;
estabelecer periodicamente critérios de municipalização e democratização, a fim de viabilizar o planejamento da aplicação de recursos financeiros do Sistema de Financiamento à Cultura;
– O regimento interno deverá ser homologado e publicado por ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo.
um indicado pelo Fórum Nacional de Gestão Cultural das Instituições de Ensino Superior, para representar as Instituições Federais de Ensino Superior de Minas Gerais;
dezessete representantes da sociedade civil organizada, designados mediante eleição, entre pessoas que desenvolvem atividades artísticas e culturais, nos seguintes segmentos:
– Os representantes da sociedade civil serão eleitos, mediante edital, dentre pessoas que desenvolvem atividades artísticas e culturais no Estado, observado o critério da representação dos diferentes segmentos da cultura e garantida a designação do candidato mais votado em cada uma.
– O edital de que trata o § 1º será elaborado por comissão eleitoral criada para esse fim e nomeada por ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo, respeitado o prazo mínimo de cento e oitenta dias antes da data de vencimento dos mandatos dos atuais conselheiros.
– O mandato do conselheiro do Consec será de dois anos, permitida uma recondução, e vincula-se ao órgão ou entidade do poder público que o houver indicado.
– É vedado ao conselheiro do Consec, titular e suplente, representar, em mandato imediatamente subsequente, outro órgão ou entidade do poder público ou outro segmento da sociedade civil.
– O conselheiro suplente, no exercício de mandato original ou por recondução, poderá, para o mandato imediatamente subsequente, representar o mesmo órgão ou entidade do poder público ou mesmo segmento da sociedade civil como titular, sendo, nesta hipótese, vedada a recondução como titular.
– Os representantes dos órgãos e das entidades da Administração Pública serão indicados por seus titulares, a quem deverão se reportar mediante entrega de relatório circunstanciado sobre cada reunião no âmbito do Consec.
– Os representantes da sociedade civil deverão apresentar relatório geral de atuação, anualmente, à Secretaria Executiva.
– Para fins do disposto no § 6º, salvo situação de emergência, o conselheiro deverá apresentar justificativa prévia de ausência junto ao órgão ou à entidade da Administração Pública.
– É vedado ao servidor efetivo ou comissionado do Poder Executivo municipal, estadual ou federal exercer representação em qualquer segmento da sociedade civil.
– O Consec poderá convidar autoridades, especialistas, profissionais e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões.
– A designação dos conselheiros se dará por ato do Governador, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
– O Secretário de Estado de Cultura e Turismo dará posse coletiva aos membros do Consec, em ato único, no prazo de até quinze dias úteis da publicação a que se refere o art. 5º.
– O mandato de todos os conselheiros do Consec, titulares e suplentes, terá início na data da posse coletiva a que se refere o art. 6º.
– O conselheiro que tomar posse em data distinta daquela a que se refere o caput cumprirá o tempo restante para a conclusão do mandato.
– O suplente atuará em caso de ausência ou impedimento do titular e o sucederá nas hipóteses dos arts. 9º e 10, observado o tempo restante para a conclusão do mandato.
– O conselheiro representante da Administração Pública poderá ser substituído por ato do seu titular, mediante motivação, observado o tempo restante para a conclusão do mandato.
ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo do conselheiro, nos termos da legislação civil, penal, administrativa e eleitoral.
– Ocorrendo a dupla vacância de conselheiros, o órgão ou a entidade do poder público indicará novo conselheiro titular e suplente para conclusão do mandato.
– Ocorrendo a dupla vacância de conselheiros representantes da sociedade civil, o Plenário do Consec convocará o próximo candidato mais votado no último processo eleitoral para aquele segmento, o qual cumprirá o tempo restante para a conclusão do mandato.
– Para fins do disposto no § 2º, na ausência de candidatos inscritos ou habilitados, faculta-se ao poder público indicar os representantes, os quais deverão ser referendados pelo Plenário e atender obrigatoriamente aos mesmos requisitos do processo eleitoral vigente para os respectivos segmentos.
– O Plenário é o órgão máximo do Consec, integrado pela totalidade dos conselheiros, e se reunirá ordinariamente com periodicidade mínima trimestral, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou solicitação de um terço dos conselheiros.
– No âmbito da autonomia deliberativa do Consec, havendo decisão não unânime em sessão do Plenário, os conselheiros vencidos poderão, no processo de deliberação, e observado o disposto nos arts. 20 a 24 do Decreto-lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, suscitar dúvida motivada nas seguintes hipóteses:
– A suscitação de dúvida deverá ser motivada, acompanhada nominalmente por, no mínimo, um terço dos presentes na sessão e registrada em ata.
– Suscitada a dúvida, a implementação da decisão que a ela tiver dado causa observará o disposto no § 5º.
– Na hipótese do § 1º, os conselheiros poderão apresentar, ao Presidente do Consec, razões e documentos complementares à suscitação de dúvida, no prazo de até cinco dias úteis da referida sessão.
– Decorrido o prazo a que se refere o § 3º, o Presidente do Consec encaminhará a suscitação de dúvida aos órgãos ou às instituições competentes da Administração Pública, instruída com cópia da ata e as razões e documentos complementares, para manifestação no prazo de até trinta dias.
– Havida a manifestação da Administração Pública ou encerrado o prazo a que se refere o § 4º, a matéria retornará, no prazo regimental, à deliberação definitiva do Consec para confirmar, modificar ou invalidar a decisão que houver dado causa à suscitação de dúvida.
– O Consec será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo e, em sua ausência, respectivamente, pelo seu suplente, pelo Vice-Presidente ou por outro conselheiro titular designado previamente.
decidir, ad referendum do Plenário, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para realização de reunião;
designar comissão para acompanhar audiências, visitas ou diligências a órgãos públicos ou privados, no interesse da cultura mineira;
– As matérias decididas nos termos do inciso VII deverão ser referendadas pelo Plenário na primeira reunião subsequente à decisão.
– O Vice-Presidente do Consec será eleito entre os membros titulares do Consec representantes da sociedade civil, até a segunda reunião ordinária, para um único mandato de dois anos, não podendo ocupar novamente a vice-presidência no mandato subsequente.
– A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento do Consec e será exercida pela Secult, conforme o § 4º do art. 23 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e atividades do Consec;
organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competências do Consec;
enviar previamente cópia da pauta de reuniões do Consec aos conselheiros e aos respectivos órgãos e entidades do poder público representados;
oficiar os órgãos ou as entidades do poder público sobre as ausências de seus representantes, mesmo quando justificadas.
– A documentação a que se refere o inciso I do caput ficará disponível por meio físico ou digital.
– A conferência estadual de cultura é instância de articulação, pactuação e deliberação de diretrizes para a formulação da política cultural do Estado.
– O Secretário de Estado de Cultura e Turismo disporá, por ato próprio, sobre o funcionamento e a convocação da conferência estadual de cultura.
– A realização da conferência estadual de cultura fica condicionada à disponibilidade orçamentária.
– A participação como conselheiro do Consec será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.
– A Secult fornecerá os meios e recursos necessários ao funcionamento e à operacionalização das ações do Consec.
– Os mandatos dos membros do Consec em curso na data de publicação deste decreto terão sua duração assegurada e se encerrarão com a posse coletiva dos novos membros, observado o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º.
– Excepcionalmente para a eleição no ano de 2023, o prazo previsto no § 2º do art. 4º será de noventa dias.
– As reuniões do Consec poderão ser realizadas de forma presencial, por meio remoto e de forma híbrida.
ROMEU ZEMA NETO ============================================================ Data da última atualização: 13/5/2024.