Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.591 de 24 de março de 2023

acompanhar a elaboração e a implantação da política cultural do Estado;

institucionalizar as relações entre a Administração Pública e os diversos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover uma gestão democrática da política cultural do Estado;

emitir parecer prévio sobre as diretrizes gerais relativas aos mecanismos do Sistema de Financiamento à Cultura e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo;

manter cooperação e intercâmbio com os demais conselhos de cultura dos municípios, dos estados e da União;

propor aos órgãos e às entidades da área de cultura o redirecionamento de políticas específicas ou a inserção de ações nos programas do ano seguinte;

estabelecer periodicamente critérios de municipalização e democratização, a fim de viabilizar o planejamento da aplicação de recursos financeiros do Sistema de Financiamento à Cultura;

elaborar e aprovar seu regimento interno.