Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.591 de 24 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 23
– Os mandatos dos membros do Consec em curso na data de publicação deste decreto terão sua duração assegurada e se encerrarão com a posse coletiva dos novos membros, observado o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º.
Parágrafo único
– Excepcionalmente para a eleição no ano de 2023, o prazo previsto no § 2º do art. 4º será de noventa dias.