Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.591 de 24 de março de 2023

– O Vice-Presidente do Consec será eleito entre os membros titulares do Consec representantes da sociedade civil, até a segunda reunião ordinária, para um único mandato de dois anos, não podendo ocupar novamente a vice-presidência no mandato subsequente.