Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.027 de 27 de abril de 2000

E C R E T A :

selecionar e priorizar, na malha rodoviária do Estado, os corredores de importância estratégica e logística para a execução de obras e prestação de serviços, visando ao incremento competitivo da economia mineira, à geração e manutenção de empregos e a eliminação de desequilíbrios regionais;

buscar meios de financiamentos com vistas a exonerar o Estado dos custos de iniciativa, planejamento, execução, operacionalização e manutenção de obras e serviços inerentes aos transportes;

proporcionar a recuperação da malha rodoviária do Estado, visando à redução dos custos operacionais, melhoria no padrão e na qualidade do transporte de passageiros e de cargas, modicidade dos fretes, redução dos riscos de acidentes e menor consumo de combustíveis, incentivos à educação para o trânsito, bem como a melhoria das condições ambientais, ecológicas e de segurança nas estradas;

estimular e financiar projetos e ações que visem garantir a modernidade, competitividade, efetividade e atualizações tecnológicas, financeiras e gerenciais do setor de transportes, bem como os que visem à melhoria da qualidade do atendimento ao público usuário e consumidor do setor;

induzir os sistemas de transportes no Estado, nas suas diferentes modalidades e meios, a constituírem instrumentos qualificados e decisivos para o processo de desenvolvimento econômico e social;

ajustar-se às inovações tecnológicas, financeiras, econômicas, organizacionais, administrativas e gerenciais na busca da efetividade de seu desempenho e na melhoria da qualidade do atendimento do público usuário e consumidor do setor;

propor e alocar recursos destinados à execução de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados entre o gestor e os órgãos e entidades públicas e privadas em matéria relativa a transportes, nos termos da competência do Estado;

priorizar investimentos em transportes, que maximizem o retorno em eficiência operacional e econômica e que promovam a integração intermodal dos transportes;

incentivar ações técnico-administrativas que promovam o efetivo desenvolvimento multimodal dos transportes, com ênfase nos modos hidroviário e aeroviário;

dar preferência á pavimentação de estradas de acesso às sedes dos municípios que ainda não tenham ligação asfáltica com as malhas rodoviárias estadual e federal.

dotações constantes no orçamento do Estado e os créditos adicionais destinados a investimentos em transportes;

dotações orçamentárias ou transferências da União, transferidos ao FUNTRANS mediante convênio;

transferências dos municípios, inclusive as de integrantes de região metropolitana, determinadas em decisões das respectivas assembléias metropolitanas de recursos referentes à área de transportes, mediante convênio;

produto de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Estado e destinadas à área de transportes;

resultados das aplicações financeiras das disponibilidades transitórias de caixa;

dotações a fundo perdido destinadas à área de transportes, que forem consignadas por organismos nacionais e internacionais, inclusive as organizações não-governamentais;

recursos provenientes de programas de concessão de rodovias, de concessão de transporte coletivo multimodal, intermunicipal e metropolitano de passageiros e de concessão de administração e exploração de terminais de passageiros;

receitas decorrentes de multas de trânsito aplicadas pelo DER-MG, nos termos da legislação aplicável e na forma a ser definida em regulamento;

recursos oriundos de parcerias entre o setor público e o privado, de que trata a Lei nº 12.276, de 24 de julho de 1996, para a construção de trecho rodoviário;

recursos originários de parceria entre o setor público, empresas ou entidades privadas produtoras de materiais e de tecnologias, visando ao desenvolvimento de sistemas de transportes;

recursos decorrentes da terceirização de serviços inerentes à operação rodoviária, inclusive balanças e controladores de velocidade de tráfego;

recursos provenientes do DER-MG, decorrentes da exploração da faixa de domínio rodoviário, na forma da legislação aplicável;

recursos provenientes de contribuição de melhoria instituída pelo Estado, decorrente de investimentos em transportes;

auxílios, subvenções e dotações diversas consignados em orçamento e destinados à área de investimentos em transportes do Estado;

rendas patrimoniais resultantes de exploração, locação ou arrendamento de bens do DER-MG;

os recursos previstos nos itens 2 a 6 da Tabela C, anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo 5º e Anexo I da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, vigente a partir de 1º de janeiro de 1997, e outros recursos financeiros destinados aos investimentos na área de transportes do Estado, não incluídos nos incisos anteriores.

existência prévia de programa, projeto e investimento aprovado pelo Governador do Estado;

inserção em programa, projeto e investimento constante de Plano Plurianual de Investimentos, de Plano Diretor de Transportes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em Lei Orçamentária Anual.

fornecer apoio técnico, operacional e administrativo necessário ao funcionamento do FUNTRANS;

elaborar a proposta orçamentária anual do FUNTRANS;

elaborar o plano de aplicação dos recursos do FUNTRANS, segundo as diretrizes de planos, programas, projetos e investimentos relacionados com os transportes do Estado;

providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do FUNTRANS, antes de sua aplicação;

responsabilizar-se pela análise de mérito e de recursos financeiros de projetos, obras e atividades, compatíveis com planos, programas, projetos, obras, ações e atividades devidamente aprovados pelo Governador do Estado;

organizar o cronograma físico e financeiro de projetos e atividades e acompanhar a sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa do FUNTRANS, em articulação com o agente financeiro, observada a legislação em vigor.

liberar para o órgão gestor recursos financeiros relacionados com programas, projetos, obras, ações e atividades a cargo do FUNTRANS, por solicitação formal de seu representante;

aplicar os recursos do FUNTRANS segundo as normas e os procedimentos definidos pelas autoridades competentes.

a supervisão financeira do gestor e do agente financeiro do FUNTRANS, especialmente no que se refere a sua participação na elaboração da proposta de orçamento anual do FUNTRANS;

a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do FUNTRANS, sem prejuízo do exame do Tribunal de Contas do Estado;

comunicar ao agente financeiro e ao gestor do FUNTRANS quaisquer irregularidades constatadas no seu gerenciamento, para as providências cabíveis;

orientar o agente financeiro quanto à aplicação da disponibilidade temporária de caixa do FUNTRANS, segundo a legislação em vigor.

1 (um) representante do gestor;

1 (um) representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

1 (um) representante do agente financeiro;

1 (um) representante da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado;

1 (um) representante da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa do Estado;

1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.