Artigo 4º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.027 de 27 de abril de 2000

Art. 4º

Para a consecução do objetivo previsto no "caput" do artigo 1º deste Decreto, o gestor do FUNTRANS deverá:

I

selecionar e priorizar, na malha rodoviária do Estado, os corredores de importância estratégica e logística para a execução de obras e prestação de serviços, visando ao incremento competitivo da economia mineira, à geração e manutenção de empregos e a eliminação de desequilíbrios regionais;

II

buscar meios de financiamentos com vistas a exonerar o Estado dos custos de iniciativa, planejamento, execução, operacionalização e manutenção de obras e serviços inerentes aos transportes;

III

proporcionar a recuperação da malha rodoviária do Estado, visando à redução dos custos operacionais, melhoria no padrão e na qualidade do transporte de passageiros e de cargas, modicidade dos fretes, redução dos riscos de acidentes e menor consumo de combustíveis, incentivos à educação para o trânsito, bem como a melhoria das condições ambientais, ecológicas e de segurança nas estradas;

IV

estimular e financiar projetos e ações que visem garantir a modernidade, competitividade, efetividade e atualizações tecnológicas, financeiras e gerenciais do setor de transportes, bem como os que visem à melhoria da qualidade do atendimento ao público usuário e consumidor do setor;

V

induzir os sistemas de transportes no Estado, nas suas diferentes modalidades e meios, a constituírem instrumentos qualificados e decisivos para o processo de desenvolvimento econômico e social;

VI

ajustar-se às inovações tecnológicas, financeiras, econômicas, organizacionais, administrativas e gerenciais na busca da efetividade de seu desempenho e na melhoria da qualidade do atendimento do público usuário e consumidor do setor;

VII

propor e alocar recursos destinados à execução de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados entre o gestor e os órgãos e entidades públicas e privadas em matéria relativa a transportes, nos termos da competência do Estado;

VIII

priorizar investimentos em transportes, que maximizem o retorno em eficiência operacional e econômica e que promovam a integração intermodal dos transportes;

IX

incentivar ações técnico-administrativas que promovam o efetivo desenvolvimento multimodal dos transportes, com ênfase nos modos hidroviário e aeroviário;

X

dar preferência á pavimentação de estradas de acesso às sedes dos municípios que ainda não tenham ligação asfáltica com as malhas rodoviárias estadual e federal.