Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.027 de 27 de abril de 2000

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os §§ 3º e 4º do artigo 7º e os incisos IV e V do artigo 10 do Decreto 17.792, de 15 de março de 1976.