Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.243 de 17 de novembro de 1997

– Para o encerramento do exercício financeiro de 1997 ficam definidas as seguintes datas-limites:

– A partir da publicação deste Decreto, até o levantamento dos Balanços Gerais do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à apuração orçamentária e a inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.

– Para cumprimento do disposto neste Decreto, cabe aos dirigente dos órgãos e entidade ou responsáveis constituir, até 25 de novembro de 1997, tantas comissões quantas necessárias, observado o princípio contábil da segregação de função, para promover a feitura dos inventários físicos e financeiros, dos valores em tesouraria, dos bens permanentes em uso ou estocados, e dos materiais em almoxarifado ou outras unidades similares, existentes no final do exercício.

– O saldo de convênio encerrado e não aplicado no corrente exercício, que, por força de cláusula contratual, deva ser devolvido, deverá ser estornado da Receita Orçamentária e apropriado em Depósito par Quem de Direito, em nome do conveniado.

– Os processos de aquisição de material ou de contratação de serviço em andamento, cujos prazos para homologação ultrapassarem o último dia útil para o encerramento do exercício, deverão ser cancelados pela via da revogação, caso inexista crédito orçamentário no exercício seguinte.

– Fica vedada a inscrição em Restos a Pagar/97 de saldos de empenho considerados insubsistentes.

– Fica também vedada a assunção de compromissos à conta do orçamento de 1998, classificáveis na dotação Despesas de Exercícios Anteriores.

– O excesso de arrecadação apurado no exercício, originário de receita própria dos órgãos e entidades, deverá ser usado como fonte de suplementação, quando da concessão de crédito orçamentário, em substituição aos Recursos do Tesouro.

– O saldo escritural de cota financeira de Recursos do Tesouro, existente no encerramento do exercício, nos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto, será automaticamente cancelado pela Superintendência Central do Tesouro.

– A despesa à conta de Receita Vinculada somente poderá ser empenhada ou comprometida até o limite de sua efetiva arrecadação.

– Serão automaticamente cancelados os saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar de 1996, cuja despesa não tenha sido liquidada à vista de documentação hábil, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Decreto, exceto quando se tratar de despesas com pessoal e sentenças judiciárias.

– A receita proveniente da arrecadação tributária e não tributária, efetivada nos dias 29 e 30 de dezembro próximo, deverá ser, até o último dia útil deste exercício, posta à disposição do Tesouro do Estado pela rede bancária arrecadadora, nas contas centralizadoras, visando o seu registro nos Balanços Gerais do Estado.

– Nos investimentos que exigem execução a cargo de outro órgão ou entidade, com rebate de orçamento, se houver divergência quanto aos valores consignados em Restos a Pagar entre os co-responsáveis, prevalecerá o que for menor.

– Os precatórios judiciais deverão ser registrados contabilmente com a identificação do credor, na forma da lei.

– Para atender ao princípio contábil da competência, incumbe aos ordenadores de despesa promover, com justificativa, o registro contábil dos compromissos devidamente reconhecidos que possam onerar exercícios futuros.

– Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, através da Superintendência Central de Contadoria Geral, autorizada a expedir instruções normativas indispensáveis ao cumprimento deste Decreto, inclusive fixar prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício.

– Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público, no que couber, as disposições deste Decreto.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.