Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.243 de 17 de novembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 16
– Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, através da Superintendência Central de Contadoria Geral, autorizada a expedir instruções normativas indispensáveis ao cumprimento deste Decreto, inclusive fixar prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício.