Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.243 de 17 de novembro de 1997

– Para cumprimento do disposto neste Decreto, cabe aos dirigente dos órgãos e entidade ou responsáveis constituir, até 25 de novembro de 1997, tantas comissões quantas necessárias, observado o princípio contábil da segregação de função, para promover a feitura dos inventários físicos e financeiros, dos valores em tesouraria, dos bens permanentes em uso ou estocados, e dos materiais em almoxarifado ou outras unidades similares, existentes no final do exercício.