Decreto do Distrito Federal nº 21681 de 06 de Novembro de 2000
Adota o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Distrito Federal e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 17 da Lei n.° 759, de 08 de setembro de 1994, e - CONSIDERANDO que o Habitat Urbano entendido como todo o ambiente físico onde se desenvolvem as atividades da população e as atividades produtivas; - CONSIDERANDO que as construções habitacionais e suas infra-estruturas são partes importantes do Habitat Urbano; - CONSIDERANDO que a qualidade e a produtividade são atingidas por meio de um processo contínuo, no qual interagem todos os agentes do processo produtivo, do Estado e do público consumidor; - CONSIDERANDO que é papel do estado induzir a busca da qualidade, exercendo o seu poder de compra e de intervenção no mercado; - CONSIDERANDO que é também papel do Estado a busca da maior qualidade de prestação e o maior benefício econômico; e - CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do então Ministério do Planejamento, que institui o Programa Brasileiro da Qualidade e da Produtividade na Construção Habitacional - PBQP-H, atualmente sob Coordenação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, bem- como sua ampliação para Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat, conforme disposto na Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 200012003, decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 06 de novembro de 2000
Fica adotado o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no âmbito do Governo do Distrito Federal.
A implementação do PBQP-H pelo Governo do Distrito Federal será orientada pelas seguintes diretrizes:
fortalecimento da estrutura produtiva do setor no que diz respeito à sua capacidade tecnológica, gerencial e de desempenho ambiental;
estímulo à implementação de programas evolutivos de aperfeiçoamento da qualidade e aumento da produtividade por parte dos participantes do programa;
fortalecimento da infra-estrutura laboratorial e de pesquisa para o desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços;
estímulo à incorporação de práticas ambientais no setor da construção civil, voltadas para a economia de matérias-primas e insumos no processo construtivo e para a racionalização do uso da água e da energia nas habitações.
Em complemento aos objetivos gerais do PBQP-H estabelecidos na Portaria que o instituiu, sua implementação no âmbito do Governo do Distrito Federal tem os seguintes objetivos específicos:
otimização da qualidade dos materiais, componentes, sistemas construtivos, projetos e obras nos empreendimentos do Governo do Distrito Federal;
indução, por meio do poder de compra do Governo do Distrito Federal, ao estabelecimento, pelo setor produtivo, de programas setoriais de qualidade, incluindo a elaboração e atualização de normas e documentos técnicos, desenvolvimento de programa de treinamento da mão-de-obra e a implantação de processos de qualificação, homologação e certificação de produtos (materiais, componentes e sistemas) e serviços (projetos e obras);
otimização do dispêndio de recursos humanos, materiais e de insumos naturais e energéticos nas obras e serviços promovidas pela administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal;
celebração com entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, de convênios e acordos que possibilitem e incrementem o desenvolvimento do Programa;
A implementação do programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no âmbito do Governo do Distrito Federal será supervisionada pela secretaria de Estado de Infra-Estrutura e obras, com o apoio da secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da seguinte estrutura:
À supervisão Geral, a cargo da Sanaria de Estado de Infra-Estrutura e obras, cabem as seguintes atribuições e competências:
indicar e aprovar vínculos de cooperação com outros órgãos do poder público e privado envolvidos em programas de qualidade nas obras e serviços participantes do processo de construção de moradias e infra-estruturas;
A Coordenação Geral será dirigida por um Coordenador indicado, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à construção civil no Distrito Federal, signatários do Termo de Adesão e designado pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
dois representantes de entidades de apoio técnico, a serem definidas em consenso com os demais membros, signatários do Termo de Adesão;
dois representantes das entidades privadas ligadas à construção civil no Distrito Federal, signatários do Termo de Adesão.
coordenar as ações no Distrito Federal, estabelecendo metas, estratégias e prioridades na implantação do Programa;
estabelecer acordos setoriais que definam metas, prazos e indicadores para que os padrões adequados de qualidade sejam atingidos e mantidos;
estabelecer vínculos de cooperação com outros órgãos do poder público e entidades setoriais, envolvidas em programas de qualidade compatíveis com os objetivos do PBQP-H;
definir a política da qualidade para produtos e serviços, em conjunto com o meio produtivo, e em consonância com os objetivos do PBQP-H;
avaliar os resultados da adoção do Programa no Distrito Federal, relatando-os periodicamente à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, como Coordenadora Nacional do PBQP-H.
A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário-Executivo indicado em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à construção civil no Distrito Federal, signatários do Termo de Adesão, e designado pela secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
promover o inter-relacionamento entre o Programa e as entidades que celebraram ou venham a celebrar acordos setoriais, inclusive com agências de fomento, associações de defesa do consumidor, entidades envolvidas com capacitação profissional, associação de trabalhadores na construção civil, instituições técnicas e entidades governamentais;
divulgar o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Distrito Federal, desenvolvendo mecanismos de conscientização e motivação para a qualidade;
A função de membro da Coordenação-Geral ou de Secretário-Executivo será considerada como serviço público relevante, não sendo remunerada.
As administrações direta e indireta do Distrito Federal, que assinarem o Termo de Adesão, inserirão em suas licitações de obras, projetos e serviços de engenharia exigências relativas à demonstração da qualidade de produtos e serviços, conforme os critérios nacionais do PBQP-H e respeitando as metas e prazos estabelecidos nos acordos setoriais firmados no âmbito do Governo do Distrito Federal, relacionados aos programas setoriais da qualidade mencionados nos artigos 3° e 6° deste Decreto.
As metas a serem definidas nos acordos setoriais no Distrito Federal deverão considerar um prazo máximo de 26 (vinte e seis) meses, a contar da data da publicação deste Decreto. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Portaria 25 de 28/12/2000) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Portaria 7 de 22/02/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Portaria 11 de 27/03/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Portaria 13 de 24/04/2001)
Os recursos necessários para o custeio e desenvolvimento do Programa no Distrito Federal serão providos pelas entidades privadas ligadas à construção civil no Distrito Federal e pelos parceiros que assinam o Termo de Adesão, observadas as decisões dos seus órgãos de administração, pelas entidades públicas e privadas que fomentam pesquisa, trabalhos técnicos e programa de formação e treinamento, nos termos de seus estatutos, e pelas entidades conveniadas, no que lhes couber.
É parte integrante deste Decreto, e como se nele estivesse transcrito, o Termo de Adesão anexo.
112º da República e 41º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT PBQP-H TERMO DE ADESÃO - DISTRITO FEDERAL As entidades abaixo signatárias, reunidas na cidade de BRASÍLIA - DF, em......de setembro de 2000, declaram sua ADESÃO ao PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT, PBQP-H, promovido pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República- SEDU/PR. Comprometem-se ainda, dentro das diretrizes do PBPQ-H, a iniciar imediatamente as negociações para celebrar os Acordos Setoriais com toda a Cadeia Produtiva da Construção do Habitat estabelecida no Distrito Federal e a envidar todos seus esforços com o objetivo de implantar os Programas Setoriais de Qualidade que fundamentaram estes Acordos. Finalmente, declaram adotar como premissas básicas de sua atuação a PARTICIPAÇÃO nas várias atividades do PBQP-H e a prática constante da PARCERIA e do CONSENSO entre PODER PÚBLICO e o SETOR PRIVADO, como também entre CLIENTES e FORNECEDORES. Brasília-DF, de setembro de 2000. SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU Ovídio de Angelis – Secretário GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF Joaquim Domingos Roriz – Governador AGENTES CONTRATANTESSECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS Nelson Tadeu Filippelli - Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Ivelise Maria Longhi Pereira da Silva - Secretária de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOTURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Lázaro Marques Neto - Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Jair Tedeschi - Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Eurides Brito da Silva - Secretária de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Jofran Frejat - Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Valdivino José de Oliveira - Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Aguinaldo Lélis - Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO-AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Antônio Luiz Barbosa - Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Maria Cecília Soares da Silva Landim - Secretária de Estado SUPERINTENDÊNCIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS José Meirelles - Superintendente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Deusdina dos Reis Pereira - Superintendente do Escritório de Negócios - EN Congresso BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRBTarcísio Franklin de Moura - Presidente COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Elmar Luiz Koenígkan - Presidente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Fernando Rodrigues Ferreira Leite - Presidente DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-DFBrasil Américo Louly Campos - Diretor Geral COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB Rogério Vilas Boas Teixeira de Carvalho - Diretor - Presidente DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN-DF Cel. Almir Maia Ribeiro - Diretor Geral COMPAHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Herman Ted Barbosa - Presidente SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DE BRASÍLIA - SALUB Luiz Antônio Peres Flores - Diretor Geral COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF Paulo Victor Rada de Rezende - Diretor Presidente AGENTES FORNECEDORES CAMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL - CBIC Adalberto Cléber Valadão - Vice-Presidente Administrativo FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL - FIBRA Lourival Novaes Dantas - Presidente SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL D0 DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON - DF Márcio Edvandro Rocha Machado - Presidente ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES – ASBRACO Paulo Peres de Almeida - Presidente ASSOCIAÇÃO DOS DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO DISTRITO FEDERAL - ADEMI – DF Paulo Octavio Alves Pereira - Presidente SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SRCONCI - DF José Eustáquio de Oliveira - Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BRASÍLIA Edgard de Paula Viana - Presidente FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS PROFISSÕES IMOBILIÁRIAS - FIABCI Wildemir Antônio Deinartini - Presidente AGENTES DE APOIO TÉCNICO - SERVIÇO DE APOIO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE-DF Newton de Castro – Presidente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI- DF Josiano Pereira da Natividade Neto – Superintendente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA - DF Alberto Alves de Farias - Presidente CLUBE DE ENGENHARIA - CENB - DF Carlos Roberto dos Santos Moura - Presidente ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS CIVIL – ABENC -DF Sigmar Carlos Bielefeld - Presidente SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE BRASÍLIA José de Mauro Filho — Presidente FACULDADE DE TECNOLOGIA DA UnB Antônio Alberto Nepomuceno – Presidente INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL - IAB SEÇÃO DF Gilson Paranhos — Presidente CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ Evandro Mirra de Paula e Silva - Presidente INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL Walirido de Assunção Alaíde - Presidente ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND - ABCP Martin Francisco Marcondes Pereira - Gerente Regional