Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 21681 de 06 de Novembro de 2000
Adota o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Distrito Federal e dá providências correlatas.
Acessar conteúdo completoArt. 12
É parte integrante deste Decreto, e como se nele estivesse transcrito, o Termo de Adesão anexo.