Decreto nº 79.108 de 11 de Janeiro de 1977

As Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, criadas pela Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, consideradas Força Auxiliar, Reserva do Exército, destinam-se à manutenção da ordem pública na área do respectivo Território Federal, e organizar-se-ão à base da disciplina e da hierarquia, segundo o prescrito neste Regulamento, e na conformidade dos princípios estatuídos pelo Decreto-lei número 667, de 2 de julho de 1969.

Compete às Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, no âmbito das suas jurisdições:

As Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima são administrativa e operacionalmente subordinadas aos respectivos Secretários de Segurança Pública.

As Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima têm a seguinte estrutura:

O Comando e o Órgão de Direção Geral realizam o comando e a administração da Polícia Militar, incumbindo-lhes o planejamento geral com vista à organização, necessidades de pessoal e material, bem como o emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões, cabendo-lhes, ainda, acionar, por meio de diretrizes e ordens, os Órgãos de Execução, aos quais coordenam, controlam e fiscalizam.

Os órgãos de Execução constituídos pelas Unidades Operacionais, realizam a atividade-fim da corporação, através do cumprimento de missões, ou da própria destinação da Polícia Militar.

O Comando e o Órgão de Direção Geral compreendem:

Ao Comandante-Geral incumbe a coordenação de todas as atividades e a administração da Polícia Militar, cabendo-lhe, ainda, assessorar o Secretário de Segurança no que se refere ao emprego da Corporação e a empregar de acordo com as determinações deste.

O Estado-Maior é responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle, de todas as atividades da Corporação, sendo, também, o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento, competindo-lhe a elaboração das diretrizes e ordens do Comando, que acionam os Órgãos de Execução no cumprimento das suas missões.

O Estado-Maior será assim organizado:

A Ajudância-Geral tem ao seu encargo as funções administrativas do Comando-Geral, considerado como Unidade Administrativa, competindo-lhe, igualmente, as atividades relativas a pessoal para a Corporação como um todo, e cabendo-lhe as atribuições previstas no regulamento próprio.

Existirão, em caráter permanente, a Comissão de Promoções de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral, e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior, cujas composições serão definidas em regulamento da Corporação.

As Assessorias, destinadas a dar maior flexibilidade à estrutura do Comando-Geral da Corporação, serão nomeadas, eventualmente, para procederem a determinados estudos que escapem às atribuições dos Órgãos de Direção, podendo, inclusive, constituírem-se de elementos civis.

Os Órgãos de Execução, tendo ao seu encargo as diferentes missões policiais-militares, poderão ser constituídos pelas seguintes unidades operacionais:

O Pessoal das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, compõe-se de :

Para o exercício das funções cujo desempenho não exija a formação policial-militar, os Governadores dos Territórios Federais admitirão pessoal civil, sob o regime da legislação trabalhista, na conformidade de tabelas previamente aprovadas pelo Presidente da República.

Os efetivos das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima serão fixados pelos seus Governadores, ouvido o Ministério do Exército, através de Quadros de Organização, dentro dos limites máximos de 550, 750 e 450 homens, respectivamente.

O preenchimento das vagas, por promoção, admissão ou inclusão, somente será realizado com base no Decreto nº 66.862, de 2 de julho de 1970 (R-200) e na proporção em que forem implantados os Órgãos, Cargos e Funções previstos na Organização da Corporação, observados, ainda, no caso de promoções, os interstícios estabelecidos na legislação específica.

Enquanto não se dispuser, em norma própria, sobre a situação, obrigações, deveres, prerrogativas e regime de remuneração do pessoal militar das Polícias Militares dos Territórios Federais, aplicam-se as disposições das Leis número 5.906, de 23 de julho de 1973, e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974, no que não contrariarem a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975 .

O valor do soldo será fixado para cada posto ou graduação, com base no soldo de Coronel PM, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa a este Decreto (Anexo I).

É fixado em Cr$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros), mensais, o valor do soldo do posto de Coronel PM.

Ao Comandante-Geral, nomeado na forma do disposto no caput do artigo 6º do Decreto-lei número 667, de 2 de julho de 1969, será paga, mensalmente, a título de gratificação, a importância correspondente a uma vez e meia o valor do soldo do posto fixado em Quadro de Organização para o Comandante-Geral da Polícia Militar.

Os Governadores dos Territórios Federais nomearão, em cada Território, uma Comissão composta pelo Secretário de Segurança Pública, pelo Consultor Jurídico e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para apresentarem anteprojetos do Estatuto do Policial-Militar e da Lei de Remuneração, observada a legislação em vigor, e atendidas as normas já expedidas pela Inspetoria Geral das Polícias Militares.

São extintas, à medida em que se instalarem as Unidades Operacionais das Polícias Militares, as Unidades das Guardas Territoriais, assegurados os direitos dos seus atuais componentes, que poderão ser aproveitados, mediante processo seletivo, nos Quadros da Corporação, ou na Tabela referida no artigo 16 deste Decreto.

São transferidos às Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, o acervo patrimonial, os recursos e créditos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, das respectivas Guardas Territoriais.

A implantação dos efetivos referidos no artigo 17 deste Decreto, far-se-á nos exercícios de 1976 e 1977, de forma gradual e sucessiva, observadas as disponibilidades financeiras de cada Território Federal, podendo ser antecipada por motivo de segurança, mediante ato do Governador.

O apoio de saúde as Corporações de que trata este regulamento, será feito através de convênios com entidades públicas ou privadas, e, ainda, por meio de credenciamento de profissionais legalmente habilitados.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.