Artigo 9º do Decreto nº 79.108 de 11 de Janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O Estado-Maior é responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle, de todas as atividades da Corporação, sendo, também, o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento, competindo-lhe a elaboração das diretrizes e ordens do Comando, que acionam os Órgãos de Execução no cumprimento das suas missões.