Artigo 18 do Decreto nº 79.108 de 11 de Janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O preenchimento das vagas, por promoção, admissão ou inclusão, somente será realizado com base no Decreto nº 66.862, de 2 de julho de 1970 (R-200) e na proporção em que forem implantados os Órgãos, Cargos e Funções previstos na Organização da Corporação, observados, ainda, no caso de promoções, os interstícios estabelecidos na legislação específica.