Artigo 11 do Decreto nº 79.108 de 11 de Janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A Ajudância-Geral tem ao seu encargo as funções administrativas do Comando-Geral, considerado como Unidade Administrativa, competindo-lhe, igualmente, as atividades relativas a pessoal para a Corporação como um todo, e cabendo-lhe as atribuições previstas no regulamento próprio.