Artigo 27 do Decreto nº 79.108 de 11 de Janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O apoio de saúde as Corporações de que trata este regulamento, será feito através de convênios com entidades públicas ou privadas, e, ainda, por meio de credenciamento de profissionais legalmente habilitados.