Decreto nº 50.450 de 12 de Abril de 1961

A projeção de películas cinematográfica, através da televisão, obedecerá ao critério proporcional de obrigatoriedade da projeção de uma película Nacional para duas de procedência estrangeira.

A proporcionalidade a que alude o artigo anterior compreende películas de tôda natureza e metragem e deverá ser guardada, tendo esta em consideração, de forma que se estabeleça entre as de longa metragem nacionais e estrangeiras entre si e as de pequena metragem das respectivas procedências.

A proporcionalidade determinada no presente Decreto diz respeito a cada emissora de televisão que organizará seus programas, observando-a.

Não terão o efeito de cumprir o critério da proporcionalidade aqui determinada as películas confeccionadas com objetivo de propaganda comercial.

As estações emissoras de televisão, na elaboração de seus programas, não poderão dispensar apresentações de artistas ao vivo, e ficarão adstritas, no mínimo, às seguintes proporções:

Na elaboração de programas de televisão, as emissoras deverão colocar antes das 22 horas os que sejam adequados à infância e juventude, e somente para depois dêsse horário aqueles que, pelo seu teor de moralidade, capacidade de provocar excitação, etc., sejam desaconselháveis a menores de 18 anos, e ficam obrigadas a dar aviso ao público telespectador sôbre a censura respectiva.

O Instituto Nacional, de Cinema Educativo (INCE) do Ministério da Educação e Cultura, fornecerá às emissoras de televisão, a título de cooperação, cópias de películas educativas, de sua produção aos quais serão nos horários mais convenientes, e a sua exibição preenche a exigência da proporcionalidade determinada no presente Decreto.

O Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (GEICINE) estudará e porá em execução planos de estímulo à produção de películas destinadas à televisão, tomando, entretanto, a cautela, de evitar que pelos temas explorados, como pelas suas próprias qualidades, não venham elas a constituir fator deseducativo da infância e da adolescência.

Na organização e execução dos programas de televisão não será permitido prolongar por mais de 3 (três) minutos a apresentação de anúncios comerciais sob as formas denominadas GTs, "slides" ou "jingles", entre um programa e outro.

O tempo de duração destinado a propaganda comercial ao vivo, através de mensagens, comunicações ou arranjos teatrais não poderá exceder de 5 (cinco) minutos entre um e outro programa.

Os sorteios de mercadorias, oferecimentos de prêmios ou quaisquer outras técnicas de publicidade em que a escolha do ganhador se faça por obras do acaso, estarão submetidos ao critério legal adotado para as loterias e a sua infração sujeitará a emissora a penalidades específicas.

Às autoridades estaduais competentes para a aprovação, fiscalização e contrôle dos programas de rádio e televisão caberá velar pela observância das normas estatuídas no presente Decreto.

A inobservância das determinações constantes do presente Decreto sujeitará a infratora às seguintes penalidades:

Lavrado o auto de infração, será aberto à emissora o prazo de defesa, findos os quais a autoridade estadual proferirá decisão.

Das decisões caberá recurso voluntário para o Ministério da Viação.

Da decisão recorrerá sempre a autoridade que a proferir, para o Ministro da Viação que poderá agravar a pena imposta com as sanções que o caso comportar.

As providências determinadas nos arts 1º a 5º do presente Decreto entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 1962. As demais disposições começarão a vigorar 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.