<del> família, a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes;</del>

<del> pessoa portadora de deficiência, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho;</del>

<del> família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.</del>

<del> Para os efeitos do disposto no caput , considera-se:</del>

<del> O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.</del>

<del> A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício.</del>

<del>ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso, de idoso;</del>

<del>à Fundação Legião Brasileira Assistência - LBA, no caso de pessoa portadora de deficiência;</del>

<del> O requerimento será apresentado à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em formulário padronizado, devendo ser deferido ou indeferido no prazo de noventa dias.</del>

<del> Para habilitar-se ao benefício de prestação continuada, o interessado deverá dirigir requerimento:</del>

<del> Considerada apta a documentação encaminhada pelo beneficiário portador da deficiência, o órgão operador cuidará para que o mesmo seja submetido à avaliação por equipe multiproficional do Sistema Único de Saúde - SUS, do INSS ou de entidade credenciada para esse fim.</del>

<del> Na hipótese de o exame médico indicar procedimentos de reabilitação ou habilitação para pessoas portadora de deficiência, ser-lhe-á concedido o benefício enquanto durar o processo de reabilitação ou habilitação, de caráter obrigatório, ocorrendo seu cancelamento quando constatada a interrupção do processo referido neste artigo.</del>

<del> No decorrer do processo de habilitação do portador de deficiência, os aparelhos de órtese e prótese, bem como seu reparo e substituição, quando necessário, serão fornecidos de conformidade com a legislação específica sobre o assunto, disciplinada pelo Ministério da Saúde.</del>

<del> A concessão do benefício será comunicada ao interessado pelo órgão operador do benefício.</del>

<del> O benefício de prestação continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição, nem gera direito a abono anual.</del>

<del> Competirá ao órgão operador ou a órgão ou entidade credenciados, quando julgar conveniente, promover as verificações que se fizerem necessárias junto a outras instituições de previdência, bem como aos atestante ou a vizinhos do requerente.</del>

<del> O benefício de que trata este Decreto não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro órgão público, salvo a assistência médica.</del>

<del> O benefício de prestação continuada poderá ser pago a mais de um membro da mesma família, passando o valor do benefício a compor a renda familiar, observado o disposto na alínea "a" do parágrafo único do art. 1º.</del>

<del> O benefício será pago por intermédio da rede bancária, observado o disposto em instrução específica do órgão operador do benefício, inclusive, no que diz respeito a procuradores, tutores e curadores.</del>

<del> O pagamento do benefício de prestação continuada não será antecipado.</del>

<del> Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério coordenador ou Ministério público, fornecendo as informações sobre irregularidades e as sua autoria, se for o caso, indicando, inclusive, os elementos de convicção.</del>

<del> Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo cumprimento ao disposto neste decreto.</del>

<del> Verificada a irregularidade, será concedido ao interessado o prazo de trinta dias para prestar esclarecimento e produzir, se for o caso, as provas que julgar necessárias.</del>

<del> Esgotado esse prazo, sem manifestação da parte, será cancelado o pagamento do benefício e aberto o prazo de recurso, de quinze dias.</del>

<del> O benefício de que trata este decreto poderá ser suspenso, mediante comprovação de irregularidade.</del>

<del>em caso de morte do beneficiário;</del>

<del>em caso de ausência declarada do beneficiário;</del>

<del>verificada a cessação de qualquer das causas determinantes da concessão do benefício.</del>

<del> O pagamento do benefício cessa:</del>

<del> O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, mediante comprovação da permanência da situação constante quando da concessão.</del>

<del> Fica mantido, no âmbito da Previdência Social, o pagamento da renda mensal vitalícia, instituída pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974 , observado o prazo de 7 de junho de 1995.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>