Decreto nº 11.962 de 22 de Março de 2024

transparência e participação social;

solidariedade regional e cooperação federativa;

planejamento integrado e transversalidade;

atuação em nível multiescalar no território nacional;

desenvolvimento sustentável;

reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; e

competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo.

promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida intrarregional e inter-regional no País e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos;

consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional do País, de forma a considerar as especificidades de cada região;

estimular ganhos de produtividade e aumento da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração; e

fomentar a agregação de valor e a diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observados critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais.

convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida - redução do nível de desigualdade por meio de processo de aproximação dos padrões de vida da população, relacionado ao acesso adequado a bens e serviços públicos e a outros direitos assegurados por políticas públicas; e

rede policêntrica de cidades - estruturação de redes de cidades que se conformam no território como intermediadoras de bens e serviços públicos para os seus entornos, e que cumprem funções específicas e complementares, com o papel de atenuar a pressão sobre as metrópoles e as capitais dos Estados.

estruturação do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional para assegurar a articulação setorial das ações do Governo federal, a cooperação federativa e a participação social;

implementação do Núcleo de Inteligência Regional no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;

estruturação de modelo de planejamento integrado, por meio da elaboração de planos regionais e sub-regionais de desenvolvimento, pactos de metas e carteiras de projetos em diferentes escalas geográficas;

aprimoramento da inserção da dimensão regional em:

aderência dos instrumentos de financiamento aos objetivos de desenvolvimento regional;

estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão produtiva, por meio do fortalecimento e da inovação de cadeias produtivas em âmbito local, existentes ou potenciais, de forma a integrá-las a sistemas regionais, nacionais ou globais;

apoio à integração produtiva de regiões em relação a projetos estruturantes ou de zonas de processamento de exportação; e

estruturação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.

macrorregional - correspondente ao recorte geográfico das grandes regiões brasileiras, com prioridade para Amazônia Legal, Região Nordeste e Região Centro-Oeste, com vistas a reduzir as desigualdades inter-regionais; e

sub-regional - correspondente ao recorte territorial em áreas prioritárias da PNDR, estabelecido para a atuação estatal coordenada, com vistas a reduzir as desigualdades intrarregionais.

faixa de fronteira - faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição;

região integrada de desenvolvimento - complexo geoeconômico e social, conforme estabelecido no art. 43 da Constituição; e

semiárido - área estabelecida pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, observado o disposto no inciso V do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.

será revista após a publicação de cada edição do Censo Demográfico, a partir de estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Inteligência Regional, com a colaboração técnica da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as entidades representativas dos entes federativos que tenham atribuições correlatas; e

utilizará o recorte territorial das regiões geográficas imediatas, de acordo com a divisão regional do País estabelecida pelo IBGE.

desenvolvimento produtivo;

difusão do conhecimento, da tecnologia e da inovação;

educação e qualificação profissional;

infraestruturas econômica e urbana;

desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais;

fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos; e

meio ambiente e sustentabilidade.

promover o funcionamento do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional;

estabelecer diretrizes para a revisão da PNDR e a sua operacionalização, em conformidade com os seus instrumentos de planejamento e com os planos regionais de desenvolvimento e as suas revisões;

aprovar a inclusão de temas relativos ao desenvolvimento regional em instrumentos de planejamento de longo prazo do Governo federal;

aprovar as metas e as estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais intrarregionais e inter-regionais do País;

aprovar a política integrada de financiamento do desenvolvimento regional;

analisar os relatórios de avaliação da PNDR, com fundamento na evolução dos indicadores de monitoramento e de avaliação; e

elaborar o seu regimento interno e aprová-lo por meio de resolução.

da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

da Fazenda;

da Integração e do Desenvolvimento Regional;

do Planejamento e Orçamento;

da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal;

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste;

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central; e

Consórcio de Integração Sul e Sudeste.

promover, com a finalidade de convergência de ações para o benefício das áreas prioritárias da PNDR, a articulação:

propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:

analisar as propostas referentes à criação ou à revisão de planos sub-regionais, programas e ações considerados relevantes para a integração nacional e o desenvolvimento regional;

deliberar sobre as propostas a que se refere o inciso III;

estabelecer os limites territoriais das áreas prioritárias da PNDR;

estabelecer os critérios para a revisão da tipologia referencial de que trata o art. 6º;

elaborar, em conjunto com os Ministérios membros do Comitê, propostas para a inclusão de ações nos projetos de lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, com fundamento nas ações priorizadas nos planos regionais e sub-regionais.

apoiar a operacionalização do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, conforme o disposto no art. 17, por meio do estabelecimento do fluxo de dados e informações gerenciais necessários ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas relacionadas à PNDR;

estabelecer os indicadores de monitoramento e de avaliação da PNDR e de seus instrumentos de planejamento, inclusive os relativos a sua eficácia, eficiência e efetividade;

analisar os relatórios anuais de monitoramento da PNDR, com fundamento na evolução dos indicadores de monitoramento e de avaliação;

submeter os relatórios quadrienais de avaliação da PNDR à aprovação da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

avaliar a necessidade de aprimoramento da PNDR, com fundamento nos resultados de suas avaliações e de seus instrumentos de planejamento; e

propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional as medidas de aprimoramento da PNDR a serem adotadas.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

Casa Civil da Presidência da República;

Ministério da Agricultura e Pecuária;

Ministério das Cidades;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Ministério das Comunicações;

Ministério da Defesa;

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

Ministério da Educação;

Ministério da Fazenda;

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Ministério de Minas e Energia;

Ministério da Pesca e Aquicultura;

Ministério do Planejamento e Orçamento;

Ministério de Portos e Aeroportos;

Ministério dos Povos Indígenas;

Ministério da Saúde;

Ministério do Trabalho e Emprego;

Ministério dos Transportes;

Ministério do Turismo;

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

Secretaria-Geral da Presidência da República;

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; e

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal;

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste;

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central; e

Consórcio de Integração Sul e Sudeste.

instituir grupos de trabalho temáticos; e

convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para prestar apoio técnico e informações que possam subsidiar o desempenho de suas atividades.

o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007;

o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº 125, de 2007;

o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;

os planos sub-regionais de desenvolvimento; e

os pactos de metas com Governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos prioritários em diferentes escalas geográficas.

Orçamento Geral da União;

Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;

Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;

programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais;

incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e

outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

a análise dos indicadores de avaliação, aprovados pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

os parâmetros de mensuração das desigualdades intrarregionais e inter-regionais; e

a indicação de novos parâmetros que permitam o estabelecimento de metas regionalizadas.

elaborado em conjunto com as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, com a colaboração técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

objeto de consulta pública, com vistas a receber contribuições da sociedade civil para a identificação de parâmetros para regionalização de metas; e

publicado no terceiro ano de vigência de cada ciclo do Plano Plurianual.