Artigo 22 do Decreto nº 11.962 de 22 de Março de 2024
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.