Artigo 21 do Decreto nº 11.962 de 22 de Março de 2024
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Fica revogado o Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019.
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
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