Decreto nº 11.108 de 29 de Junho de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Capítulo I
DA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA
Art. 1º
Fica instituída a Política Mineral Brasileira.
Art. 2º
São princípios da Política Mineral Brasileira:
I
a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País, com a maximização de seus benefícios socioeconômicos;
II
a preservação do interesse nacional;
III
a promoção do desenvolvimento sustentável;
IV
a responsabilidade socioambiental;
V
o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao extensionismo tecnológico e ao empreendedorismo;
VI
a agregação de valor aos bens minerais;
VII
a atração de investimentos para a pesquisa mineral e outros segmentos da indústria mineral;
VIII
a ampliação da competitividade do País no mercado internacional;
IX
o estímulo ao desenvolvimento regional e à diversificação e integração econômica local;
X
o respeito à cultura e às vocações locais, às condições adequadas de trabalho e aos direitos humanos;
XI
a cooperação com:
a
Estados, Distrito Federal e Municípios; e
b
entidades representativas do setor mineral; e
XII
a promoção da concorrência e do livre mercado.
Art. 3º
São instrumentos de planejamento da Política Mineral Brasileira:
I
o Plano Nacional de Mineração, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País, com horizonte de até trinta anos, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos para o desenvolvimento do setor mineral; e
II
o Plano de Metas e Ações, destinado ao estabelecimento de ações, metas e projetos, com horizonte de até seis anos, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração.
§ 1º
Serão revisados:
I
o Plano Nacional de Mineração a cada cinco anos; e
II
o Plano de Metas e Ações a cada dois anos.
§ 2º
Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia definirá o horizonte de planejamento do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput .
Capítulo II
DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL
Art. 4º
Fica instituído o Conselho Nacional de Política Mineral, destinado ao assessoramento do Presidente da República, para a formulação de políticas e diretrizes com vistas ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro.
Art. 5º
Ao Conselho compete:
I
definir as diretrizes para o Plano Nacional de Mineração e o Plano de Metas e Ações;
II
estabelecer as prioridades da Política Mineral Brasileira;
III
estabelecer diretrizes para programas específicos, em conformidade com os princípios da Política Mineral Brasileira, definidos no art. 2º;
IV
promover a articulação, a integração e o alinhamento de planos, programas e ações do setor mineral com as políticas públicas setoriais da administração pública federal; e
V
opinar sobre propostas de atos normativos ou programas com impacto potencial ao setor mineral, mediante solicitação de um de seus membros.
Art. 6º
Integram o Conselho: (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
I
o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
II
o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
III
o Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
IV
o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
V
o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
VI
o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
VII
o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
VIII
o Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
IX
o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
X
o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XI
o Ministro de Estado dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XII
o Ministro de Estado de Portos e Aeroportos; (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XIII
o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XIV
o Ministro de Estado dos Povos Indígenas; (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XV
o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XVI
o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XVII
o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
XVIII
o Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
§ 1º
Os membros do Conselho serão substituídos em suas ausências e seus impedimentos por:
I
seus substitutos legais; ou
II
servidores ocupantes de cargo ou função equivalentes ao Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 17 ou superior, hipótese em que serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 2º
Serão convidados a compor o Conselho, com direito a voto:
I
um representante dos Estados e do Distrito Federal;
II
um representante dos Municípios produtores e afetados;
III
três representantes da sociedade civil, com notório conhecimento do setor mineral; e
IV
um representante de instituições de ensino superior, com notório conhecimento do setor mineral.
§ 3º
Os membros do Conselho de que trata o § 2º serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, para mandato de dois anos, e poderão ser reconduzidos uma vez, por igual período.
§ 4º
Ato do Presidente do Conselho estabelecerá o procedimento para indicação dos representantes de que trata o § 2º.
§ 5º
O Presidente do Conselho poderá convidar titulares de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e representantes da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 6º
São atribuições do Presidente do Conselho:
I
convocar e presidir as reuniões do Colegiado; e
II
encaminhar ao Presidente da República as propostas de que tratam o § 3º do art. 9º e o art. 10.
§ 7º
Os órgãos e as entidades a que se refere o caput prestarão o apoio técnico necessário ao exercício das competências do Conselho.
Art. 7º
A participação no Conselho e nos Grupos de Trabalho de que trata o art. 11 será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º
Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 , e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º
O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de quinze dias.
§ 1º
O quórum de reunião do Conselho é de dois terços e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.
§ 3º
As propostas aprovadas pelo Conselho, mediante sua deliberação, poderão ser submetidas à apreciação do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
§ 4º
O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho. (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
§ 5º
O regimento interno do Conselho será: (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
I
aprovado pela maioria simples de seus membros; e (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
II
referendado e publicado por seu Presidente. (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
§ 6º
As alterações do regimento interno do Conselho serão aprovadas nos termos do disposto no § 1º. (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
Art. 10º
Na hipótese de urgência e relevante interesse, mediante justificativa, o Presidente do Conselho poderá, por sua iniciativa, editar resolução sobre matéria afeta às áreas de competência do Ministério de Minas e Energia e submetê-la, quando for o caso, à aprovação do Presidente da República.
§ 1º
Quando se tratar de matéria afeta também à competência de outros órgãos e entidades, a resolução será submetida à apreciação prévia dos referidos órgãos e entidades.
§ 2º
As resoluções de que trata este artigo serão apresentadas aos demais membros do Conselho na reunião subsequente à sua edição.
Art. 11
O Conselho poderá instituir Grupos de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e emitir recomendações sobre temas específicos de sua competência.
Art. 12
Os Grupos de Trabalho:
I
serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho;
II
serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III
terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV
estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
Art. 13
A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério de Minas e Energia, a qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
I
assessorar o Conselho no cumprimento de suas atribuições; (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
II
encaminhar ao Conselho o Plano Nacional de Mineração e o Plano de Metas e Ações, e suas atualizações; e (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
III
prestar o apoio administrativo ao Conselho. (Incluído dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
Parágrafo único
O Secretário-Executivo do Conselho será designado em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
Capítulo III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA
Art. 14
Compete ao Ministério de Minas e Energia a elaboração, a avaliação e o monitoramento do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações.
Art. 15
Os programas e as ações do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações deverão prever estratégias para seu monitoramento e sua avaliação, observadas as diretrizes da governança pública estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 .
Capítulo
Art. 16
O Plano Nacional de Mineração para o período 2022-2050, será elaborado pelo Ministério de Minas e Energia e encaminhado para apreciação do Conselho em sua primeira reunião. (Redação dada pelo Decreto nº 14.419, de 2023)
Art. 17
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Adolfo Sachsida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2022