Decreto nº 11.072 de 17 de Maio de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA : Objeto
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e funcional.
Parágrafo único
O PGD é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Âmbito de aplicação
Art. 2º
Este Decreto aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
§ 1º
Este Decreto aplica-se aos seguintes agentes públicos:
I
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II
servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III
empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV
contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ; e
V
estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º
Este Decreto não se aplica aos militares das Forças Armadas. Autorização para instituir o PGD
Art. 3º
Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e as autoridades máximas das entidades poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
§ 1º
A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do PGD por controle de entregas e resultados, independentemente da modalidade adotada, observará o disposto nos atos de que trata o art. 16.
§ 2º
A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 3º
A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
§ 4º
As competências de que tratam o caput e o § 3º poderão ser delegadas aos dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. Instituição e manutenção do PGD
Art. 4º
A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá, no mínimo:
I
os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;
II
o quantitativo de vagas;
III
as vedações à participação, se houver;
IV
o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho;
V
o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o participante e a sua chefia imediata; e
VI
a antecedência mínima nas convocações para o agente público comparecer à sua unidade.
§ 1º
No âmbito dos Gabinetes dos Ministro de Estado, a competência de que trata o caput será exercida pelo Chefe de Gabinete.
§ 2º
A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
§ 3º
Serão divulgados em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade:
I
o ato a que se refere o caput ; e
II
os resultados obtidos com o PGD.
§ 4º
A instituição do PGD exigirá a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público.
§ 5º
Os órgãos e as entidades disponibilizarão ao órgão central do Sipec e ao órgão central do Siorg as informações referentes aos respectivos PGD e a seus resultados.
§ 6º
A disponibilização de que trata o § 5º será realizada conforme as normas do órgão central do Sipec e do órgão central do Siorg.
§ 7º
Caberá às autoridades de que trata o caput do art. 3º assegurar o cumprimento do disposto nos § 4º e § 5º deste artigo.
Art. 5º
A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito do agente público. Modalidades do PGD
Art. 6º
O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:
I
presencial; ou
II
teletrabalho.
Parágrafo único
A modalidade presencial, a que se refere o inciso I do caput , poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades referidas no caput do art. 3º. Seleção para adesão ao PGD
Art. 7º
Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o das vagas disponibilizadas, o dirigente da unidade selecionará os participantes do PGD, de modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na experiência dos interessados.
§ 1º
Sem prejuízo do disposto no caput , poderão ser previstos outros critérios específicos, devidamente fundamentados.
§ 2º
O dirigente da unidade estabelecerá e divulgará os critérios técnicos necessários à adesão dos interessados ao PGD. Compatibilidade do PGD com o cargo
Art. 8º
A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante. Regras especiais para o teletrabalho
Art. 9º
O teletrabalho:
I
dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade;
II
poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;
III
ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
IV
terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público; e
V
exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação.
§ 1º
A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo determinado de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993.
§ 2º
A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários de que trata o inciso V do § 1º do art. 2º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.
§ 3º
A alteração de que trata o § 2º deverá constar do termo de compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas exercidas pelo estagiário.
§ 4º
Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos deste Decreto.
§ 5º
O disposto no inciso IV do caput constará expressamente do termo de ciência e responsabilidade.
§ 6º
Para fins do disposto no inciso V do caput , o agente público deverá informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo que necessitar contatá-lo.
§ 7º
A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a administração pública federal. Retorno ao trabalho presencial
Art. 10º
O participante do PGD na modalidade teletrabalho deverá retornar, no prazo de trinta dias, à atividade presencial no órgão ou na entidade de exercício:
I
se for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou
II
se o PGD for suspenso ou revogado.
§ 1º
Na hipótese prevista no inciso II do caput , o prazo poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa das autoridades referidas no art. 4º.
§ 2º
O participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retornar ao trabalho presencial, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento.
§ 3º
Na hipótese prevista no § 2º, o órgão ou a entidade poderá requerer a comunicação do retorno ao trabalho com antecedência mínima de trinta dias.
§ 4º
O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial. Formalização da adesão ao PGD
Art. 11
Para aderir ao PGD, o agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I
data de início e de término;
II
atividades a serem executadas pelo participante;
III
metas e prazos; e
IV
termo de ciência e responsabilidade.
Parágrafo único
O participante do PGD comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho. Teletrabalho no exterior
Art. 12
Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido:
I
para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II
em regime de execução integral;
III
no interesse da administração;
IV
se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V
com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI
por prazo determinado;
VII
com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII
em substituição a:
a
afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990 , quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;
b
exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990 ;
c
acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990 ;
d
remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990 , quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e
licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º
A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º
Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º
O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das autoridades a que se refere o art. 4º.
§ 4º
O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º
Poderá ser permitida, pelas autoridades de que trata o caput do art. 3º, de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquadrados em situações análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste artigo:
I
empregados de estatais em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou
II
empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º
É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º
A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º
O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas de que trata o inciso II do caput do art. 4º.
§ 9º
O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I
na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; e
II
nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput , o tempo de duração do fato que o justifica.
§ 10º
Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput , caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior. Diárias e passagens
Art. 13
Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:
I
a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II
caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único
O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício. Adicional noturno
Art. 14
Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD de que trata este Decreto.
Parágrafo único
O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata. Adicionais de pagamento vedados no caso de teletrabalho
Art. 15
É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:
I
adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
II
gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas. Normas complementares
Art. 16
O órgão central do Sipec e o órgão central do Siorg expedirão, no âmbito de suas competências, os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Normas transitórias
Art. 17
O disposto neste Decreto aplica-se às situações em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 18
O agente público em teletrabalho no exterior na data de entrada em vigor deste Decreto deverá adequar-se às suas disposições até 1º de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 12, ou voltar a residir no País. Revogações
Art. 19
Ficam revogados:
I
o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 ; e
II
o art. 5º do Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021 . Vigência
Art. 20
Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2022