Artigo 15 do Decreto nº 11.072 de 17 de Maio de 2022

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:

adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e

gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas. Normas complementares