Decretos

2024
- Decreto nº 11.970 de 1º de Abril de 2024 | Ajustes na TIPI para Veículos Híbridos
2023
- Decreto nº 11.840 de 21 de dezembro de 2023 | Alterações no Regulamento do IOF
- Decreto nº 11.569 de 19 de Junho de 2023 | Grupo de Revisão do Simples Nacional
- Decreto nº 11.404 de 30 de Janeiro de 2023 | Extinção de Adidâncias Tributárias
- Decreto nº 11.403 de 30 de Janeiro de 2023 | Extinção de Adidâncias Tributárias
2018
- Decreto nº 9.589 de 29 de Novembro de 2018
- Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 | Imposto de renda
- Decreto nº 9.354 de 25 de Abril de 2018
- Decreto nº 9.297 de 1º de Março de 2018
- Decreto nº 9.292 de 23 de Fevereiro de 2018
2017
- Decreto nº 9.194 de 7 de Novembro de 2017
- Decreto nº 9.188 de 1º de Novembro de 2017
2016
- Decreto nº 8.870 de 5 de Outubro de 2016
- Decreto nº 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016
2015
- Decreto nº 8.433 de 16 de Abril de 2015
- Decreto nº 8.426 de 1º de Abril de 2015
- Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015
2014
- Decreto nº 8.302 de 4 de Setembro de 2014
- Decreto nº 8.264 de 5 de Junho de 2014
2013
- Decreto nº 8.084 de 26 de Agosto de 2013
- Decreto nº 8.035 de 28 de Junho de 2013
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
2009
- Decreto nº 6.945 de 21 de Agosto de 2009
- Decreto nº 6.761 de 5 de Fevereiro de 2009
- Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009 | Regulamento aduaneiro
2008
- Decreto nº 6.451 de 12 de Maio de 2008
2007
- Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007 | IOF
- Decreto nº 6.160 de 20 de Julho de 2007
2002
- Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.523 de 17 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002
2001
- Decreto nº 3.724 de 10 de Janeiro de 2001
1998
- Decreto nº 2.850 de 27 de Novembro de 1998
- Decreto nº 2.730 de 10 de Agosto de 1998
1997
- Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997
1993
- Decreto nº 983 de 12 de Novembro de 1993
- Decreto nº 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016
1991
- Decreto nº 325 de 1º de Novembro de 1991
1990
- Decreto nº 99.476 de 24 de Agosto de 1990
- Decreto nº 8.035 de 28 de Junho de 2013
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
1981
- Decreto nº 85.845 de 26 de Março de 1981
1966
- Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966 | Lei Uniforme de Genebra
1891
- Decreto nº 1 de 26 de Fevereiro de 1891 | Lei do Supremo Tribunal Federal