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“estratégia nacional de segurança cibernética” em Todos

  • Legislação Federal

    Mais Legislação Federal

  • Legislação Estadual

    • Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

      Art. 142, §1º - O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional.

    • Constituição Estadual do Paraná

      Art. 182, I - cumprimento das normas da educação nacional e estadual;...

    • Lei Orgânica do Distrito FederalLei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

      Art. 159, §2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado. § 3° Na aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade, darão tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, à empresa brasileira de capital nacional. § 3º Na aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, transparência das contas públicas, legitimidade e ec...

    • Constituição Estadual de São Paulo

      Art. 237, III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;...

    • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas GeraisAto das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais de 21 de Setembro de 1989

      Art. 32 - – Até que se regulamentem as respectivas atividades, continuam no exercício de suas atribuições os servidores admitidos até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte e que ocupem cargos criados pela Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983.

    Mais Legislação Estadual

  • Decisões

    • Súmula - TST282 de 21/11/2003

      #### Abono de Faltas.

      • Trabalhista
      • Normas Gerais de Tutela do Trabalho
      • Segurança e da Medicina do Trabalho
      • Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
    • Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020

      RECTE.(S) : POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : KAREM JUREIDINI DIAS INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES...

      • Constitucional
      • Tributação e Orçamento
      • Sistema Tributário Nacional
      • Limitações ao Poder de Tributar
    • Jurisprudência - STF1326559 de 22/05/2025

      BRASIL. Câmara dos Deputados. Diário da câmara dos deputados, 10 jun. 1959. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10JUN1959.pdf#page=18. BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de lei do congresso Nacional n. 13, de 1966. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/102654. Acesso em: 19 mar. 2023. BRASIL. Senado Federal. Parecer da comissão de assuntos econômicos (CAE), 2004. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499286&ts=1630434000927&disposition=inline. BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei n. 13 ...

      • Constitucional
      • Tributação e Orçamento
      • Sistema Tributário Nacional
      • Limitações ao Poder de Tributar
    • Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020

      RECTE.(S) : ADEGRÁFICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...

      • Constitucional
      • Tributação e Orçamento
      • Sistema Tributário Nacional
      • Limitações ao Poder de Tributar
    • Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019

      LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-009582 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB...

      • Constitucional
      • Tributação e Orçamento
      • Sistema Tributário Nacional
      • Limitações ao Poder de Tributar
    Mais Decisões

  • OAB

    • Lei8.906 de 04/07/1994

      Estatuto da Advocacia e OAB

      Art. 54, XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;...

      • ordem dos advogados do brasil
      • código de ética
      • direitos do advogado
    • OABOAB de 19 de Outubro de 2015

      Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015

      Art. 34 - Ao submeter seu nome à apreciação do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais com vistas à inclusão em listas destinadas ao provimento de vagas reservadas à classe nos tribunais, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e em outros colegiados, o candidato assumirá o compromisso de respeitar os direitos e prerrogativas do advogado, não praticar nepotismo nem agir em desacordo com a moralidade administrativa e com os princípios deste Código, no exercício de seu mister.

    • OABOAB de 06 de Novembro de 1994

      Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

      Art. 88, II - expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização Nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;...

  • Atos Normativos

    • Resolução Conjunta - CNJ4 de 28/02/2014

      OS PRESIDENTES DO CONSELHO Nacional de JUSTIÇA E DO CONSELHO Nacional DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do § 4º do art. 103-B e no § 2º do art. 130-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012; CONSIDERANDO a relevância da s...

    • Resolução Conjunta - CNJ1 de 29/09/2009

      OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso DE suas atribuições, CONSIDERANDO que os dados colhidos pelo Conselho NACIONAL DE Justiça na execução dos mutirões carcerários indicam a necessidade DE aperfeiçoamento dos mecanismos DE acompanhamento das prisões provisórias e definitivas, das medidas DE segurança e das internações DE adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO os dados colhidos durante o trabalho da Comissão Temporária que trata do Sistema Carcerário, DE Casas DE ...

    • Resolução Conjunta - CNJ6 de 21/05/2020

      O PRESIDENTE DO CONSELHO Nacional de JUSTIÇA E A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre os atos de improbidade; na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; e na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dado...

    • Resolução Conjunta - CNJ3 de 19/04/2012

      O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho NACIONAL DE Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagram a igualdade entre brasileiros; CONSIDERANDO o disposto no art. 231 da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 12 e no parágrafo único do artigo 13 da Lei n...

    • Resolução Conjunta - CNJ12 de 13/12/2024

      O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a capacidade civil dos indígenas passou a ser reconhecida sem nenhuma condicionante após a promulgação da Constituição Federal em 1988, sendo uma evidente conquista do direito à autodeterminação e à admissão do livre arbítrio; CONSIDERANDO o reconhecimento constitucional da organização social dos povos indígenas, seus costumes, línguas, crenças e tradições (art. 231 da Constituição Federal), em especial quanto ao patronímico ...

    Mais Atos Normativos

  • Conceitos

    • ConceitoCondições de segurança

      Em termos de meio ambiente do trabalho, os padrões e requisitos estruturais mínimos de segurança e medicina laborativa para...

      • Trabalhista
      • Normas gerais de tutela do trabalho
      • Segurança e da medicina do trabalho
      • Instalações elétricas
      • Condições de segurança
    • ConceitoMandado de segurança

      Conforme art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se à tutela de direito líquido...

      • Processo Penal
      • Teoria geral dos recursos
      • Recursos em espécie
      • Mandado de segurança
    • ConceitoDireito à segurança

      estabelecer o direito à segurança como núcleo do regime protetivo, o CDC impõe aos fornecedores o dever de eliminar, reduzir...

      • Consumidor
      • Relação de Consumo
      • Direitos Básicos do Consumidor
      • Direito à segurança
    • ConceitoSegurança jurídica

      O Código de Processo Civil de 1973 também se preocupava com a manutenção da segurança jurídica no processo, contudo, pela...

      • Processo Civil
      • Normas fundamentais
      • Princípios
      • Proteção da confiança
      • Segurança jurídica
    • ConceitoSegurança jurídica

      da segurança jurídica (FILHO, 2022).Assim, deve a Administração Pública atuar da forma mais previsível possível, proporcionando...

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