Jurisprudência STF 591340 de 03 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 591340
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
27/06/2019
Data de publicação
03/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020
Partes
RECTE.(S) : POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : KAREM JUREIDINI DIAS INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins; pela recorrida, o Dr. Clóvis Monteiro, Procurador da Fazenda Nacional; pelo interessado Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D´Avila - SINPEQ, o Dr. Ewerton Azevedo Mineiro; e, pela interessada Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, a Dra. Gláucia Maria Lauletta Francino. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29.05.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 117 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.06.2019.
Indexação
- AUSÊNCIA, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, EXTINÇÃO, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO DE EMPRESA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA ISONOMIA; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO; DEFINIÇÃO JURÍDICA, RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, IRRETROATIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA, ANTECIPAÇÃO, TRIBUTO, APROVEITAMENTO, PREJUÍZO FISCAL, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO. EVOLUÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL. FATO GERADOR, EXAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA, PODER PÚBLICO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO, INTERMÉDIO, PROGRESSIVIDADE, SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. PRINCÍPIO, CAPACIDADE ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO, ESTADO SOCIAL. MECANISMO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, DEDUÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, DEDUÇÃO, LUCRO LÍQUIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, PREJUÍZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, CABIMENTO, LIMITAÇÃO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PODER DE TRIBUTAR, ARRECADAÇÃO, PODER PÚBLICO, ATENDIMENTO, INTERESSE COLETIVO. LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, PRESERVAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA, OFENSA, PROPRIEDADE PRIVADA, ATIVIDADE ECONÔMICA, LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERCENTAGEM. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PREJUÍZO FISCAL, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CÁLCULO, LUCRO LÍQUIDO. AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, DESPESA, RENDA. CONSIDERAÇÃO, PREJUÍZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CARACTERIZAÇÃO, CONFISCO. ALCANCE, PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO FICTA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO, RENDA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PODER DE TRIBUTAR, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARGUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. - TERMO(S) DE RESGATE: CARRY FORWARD. TRAVA FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00036 ART-00006 ART-00145 PAR-00001 ART-00148 ART-00150 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 ART-00153 INC-00003 ART-00154 ART-00155 ART-00156 ART-00195 INC-00001 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-000157 ANO-1947 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008383 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008541 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 ART-00042 ART-00058 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009065 ANO-1995 ART-00015 PAR-ÚNICO ART-00016 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001493 ANO-1976 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000812 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA
Tese
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Tema
117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, IRPJ) RE 344994 (TP). (RENDA, REALIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO) RE 117887 (TP), RE 172058 (TP), RE 71758 (TP). (SUJEIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 250521 (2ªT). (LEI FEDERAL, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, RENDA, LUCRO) RE 344994 (TP), RE 545308 (TP), RE 584909 AgR-segundo (2ªT). (LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, CSLL) RE 244293 (1ªT). (UTILIZAÇÃO, TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO) ADI 2010 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI) RE 344994 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEFINIÇÃO, RENDA) RE 582252. (DISCRICIONARIEDADE, CONGRESSO NACIONAL, BENEFÍCIO FISCAL) RE 582225. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 195346, REsp 640996, AgRg REsp 250014. - Veja RE 244293 AgR e Tema 117 do STF. Número de páginas: 75. Análise: 02/03/2021, JSF.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011. p.34, p. 43 e p. 61. ______. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. ______. Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 430. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28. ed. p. 799. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 10, n. 60, nov./dez. 2012. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2019. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Revista dos Tribunais, 1984. v. 50. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Limite à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoa jurídica: um caso para a solução através de redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente). Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 31, 2014.