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Medida Provisória 177 de 25 de Março 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 25 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Parágrafo único
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
Art. 6º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 7º
Parágrafo único
I
II
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 11
Parágrafo único
Art. 12
Art. 13
Art. 14
I
II
III
a )
b )
IV
a )
b )
c )
d )
e )
V
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
Art. 15
§ 1º
§ 2º
Art. 16
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 17
I
a )
b )
c )
d )
II
a )
b )
c )
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 18
§ 1º
§ 2º
Art. 19
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 26
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
II
a )
b )
c )
III
IV
V
VI
Parágrafo único
Art. 27
Parágrafo único
Art. 28
Art. 29
§ 1º
§ 2º
Art. 30
Parágrafo único
Art. 31
Art. 32
Parágrafo único
Art. 33
I
II
III
Parágrafo único
Art. 34
Art. 35
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 36
Art. 37
§ 1º
§ 2º
Art. 38
Art. 39
Parágrafo único
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Alfredo Nascimento Luiz Fernando Furlan José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2004