Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarMedida Provisória 177 de 25 de Março 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 25 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 11


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


III


a )


b )


IV


a )


b )


c )


d )


e )


V


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


l )


m )


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 16


I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 17


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


b )


c )


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 18


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 19


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 26


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


l )


II


a )


b )


c )


III


IV


V


VI


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 27


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 30


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 33


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


Coração para favoritar

Art. 35


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 40


Coração para favoritar

Art. 41


Coração para favoritar

Art. 42


Coração para favoritar

Art. 43


Coração para favoritar

Art. 44



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Alfredo Nascimento Luiz Fernando Furlan José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2004