Artigo 4º da Medida Provisória nº 177 de 25 de Março 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.