Artigo 44 da Medida Provisória nº 177 de 25 de Março 2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Ficam revogados o Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, exceto os arts. 1º e 7º ; o Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988 ; a Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001 ; e os arts. 7º e 9º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.