Artigo 21 da Medida Provisória nº 177 de 25 de Março 2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A empresa brasileira de navegação decai do direito ao produto do AFRMM no caso de não utilização dos valores no prazo de três anos, contados do seu depósito, transferindo-se esses valores para o FMM.