Artigo 40 da Medida Provisória nº 177 de 25 de Março 2004

O § 2º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Quando o mercado interno não oferecer coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional, é assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil, bem como aos estaleiros brasileiros a contratação, no mercado internacional, de cobertura de seguro e resseguro de risco de construção, para as embarcações registradas ou pré registradas no REB." (NR)