Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 811 de 28 de dezembro de 1984

A partir de 1º de janeiro de 1985, os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, serão reajustados semestralmente, com base no índice do INPC aplicáveis nos meses de janeiro e julho.

Nas sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, os reajustes na forma da legislação federal aplicável e dos dispositivos estaduais, serão submetidos à aprovação prévia do Governador do Estado, nas épocas próprias.

O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos servidores contratados que, em virtude de legislação federal, sejam destinatários de salário profissional, regulado pela forma prevista naquela legislação; também não se aplica nos casos de antigos contratos com cláusula pré-determinadas no salário-mínimo, no salário-referência (Lei federal nº 6205, de 29 de abril de 1975); nos de contratos com prazos determinados com valores pré-fixados, e nos de servidores aos quais se aplique a Lei federal nº 6708, de 30 de outubro de 1979, com suas modificações posteriores.

As leis especiais que fixem remuneração mínima para categorias funcionais regulamentadas não se aplicam aos funcionários ocupantes de cargos na Administração Direta e Autárquica.

O salário mensal dos empregados da Administração Direta e Autárquica continuará a corresponder a 90% (noventa por cento) do vencimento fixado para o inicial dos cargos profissionais de atividades idênticas ou semelhantes do Plano de Cargos do Pessoal Ativo do Poder Executivo, aplicando-se a situação dos contratados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber, as normas do Decreto N nº 1029, de 19 de março de 1968, do antigo Estado da Guanabara.

O Poder Executivo fixará em janeiro e julho de cada ano o valor do Salário-Família.

As novas tabelas de retribuição dos servidores civis e militares a que se refere esta Lei serão enviadas pelos órgãos competentes dos Poderes Executivo e Judiciário e do Tribunal de Contas à Comissão Superior de Controle das Despesas de Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Mantida a equivalência da parcela de caráter indenizatório nele prevista, a retribuição básica a que se refere o art. 14 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, é fixada em Cr$ 1.436.611 (hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e onze cruzeiros), fazendo jus os respectivos ocupantes a gratificação adicional, nos termos estabelecidos no artigo 19 da Lei mencionada, considerado o tempo de exercício de atividade pública ou privada, observado, quanto a esta, o limite máximo previsto na parte final do dispositivo citado.

Fica restabelecida a uniformidade da verba de caráter indenizatório prevista na Lei nº 573, de 27 de setembro de 1982, que será percebida pelos destinatários das leis nela referidas, bem como pelo da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, no percentual resultante da aplicação do art. 17 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, sem prejuízo de continuar a ser considerada para fins de incidência das disposições da Lei nº 280, de 27 de setembro de 1979.

Obedecido o que prescreve ... VETADO ... a Lei nº 579, de 18 de outubro de 1982, estende-se aos inativos das respectivas carreiras o disposto nesta Lei, na Lei nº 680, de 8 de novembro de 1983, e nos incisos I a III do art. 21 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, observada a data da vigência de ambas.

Aos funcionários de nível elementar e de primeiro grau do Poder Executivo que desempenham funções ligadas à arrecadação e administração financeira que, por determinação do Secretário da Fazenda, no interesse do serviço, passarem a prestar carga horária adicional, poderá ser paga gratificação de acréscimo de jornada, na forma do que for estabelecida em decreto do Poder Executivo.

O art. 37 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Poder Executivo regulamentará a concessão das seguintes gratificações ao pessoal vinculado aos serviços de saúde:

... VETADO ...

... VETADO ...

Os índices 240, 222 e 116, constantes do anexo único à Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, passam a 276, 255 e 140, respectivamente.

Para efeito do que dispõe o art. 31 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, será arredondado para 4 (quatro) anos o tempo de exercício contínuo igual ou superior a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de cargo ou função da natureza dos ali previstos.

O reajuste previsto no art. 1º incidirá sobre os valores estabelecidos nos demais artigos desta Lei.

... VETADO ...

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, ... VETADO ... independentemente de qualquer apostila em título de nomeação, revogadas as disposições em contrário.