Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4060 de 31 de dezembro de 2002

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:

A receita total nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social é estimada em R$ 22.425.528.000,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), sendo especificada nos incisos para cada um dos Orçamentos e discriminada conforme o Demonstrativo "Sumário da Receita por Fonte de Receita" constante dos Anexos desta Lei.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências.

– Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente.

– O Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valor de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos.

– As receitas provenientes da aplicação da Lei Federal nº 10.482, de 03 de julho de 2002 e do Decreto Estadual nº 31.866, de 17 de setembro de 2002, serão utilizadas para o pagamento de precatórios judiciais de natureza alimentícia.

– Para fins do cumprimento do § 1º do Art. 314 e do Art. 332 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a considerar como base de cálculo a receita tributária líquida prevista para 2003.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 22.425.528.000,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), está apresentada por função de governo e por órgão nos Demonstrativos "Sumário da Despesa por Função do Governo" e "Demonstrativo da Despesa por Órgão e Grupo de Despesa" constante dos Anexos desta Lei, sendo especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução da despesa orçamentária de 2003, a qualquer tempo, contemplará:

O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

O limite autorizado no art. 11 não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.

O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, conforme o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 13 da Lei Estadual nº 3.905, de 25 de julho de 2002, até o limite de R$ 547.345.563,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2003, observadas as determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, remetendo mensalmente à Assembléia Legislativa relatórios da situação das operações contratadas.

– O Poder Executivo, incluindo o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, divulgarão os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas por Unidade Orçamentária de seus respectivos Orçamentos, conforme o art. 51 da Lei Estadual nº 3.905, de 2002, com os valores na forma do disposto no art. 25 desta Lei.

As receitas e despesas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos e empenho ou comprometimento.

Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.

Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nesta Lei, deverá ser promovido pelos Poderes, incluídos o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, o contingenciamento de recursos orçamentários, excluídos aqueles destinados às despesas que se constituem em obrigação constitucional ou legal de execução, de acordo com os procedimentos previstos no parágrafo primeiro, incisos I, II e III do artigo 44 da Lei Estadual nº 3.905, de 2002.

– Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender à aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações.

– A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo ou na forma do Art.4º desta Lei e conforme prevê os Artigos 40, 50 e 52, da Lei Estadual nº 3905, de 2002.

– A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 688.687.305,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinco reais) destacados do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

– As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.

– Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.905, de 2002.

– Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado, estabelecidos a preços de 30 de maio de 2002, serão corrigidos, antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de junho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2002, dando ciência prévia à Assembléia Legislativa, com a informação dos totais por Unidade Orçamentária com base no inciso V do art. 12 da Lei Estadual nº 3.905, de 2002.

– Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, ao final de cada trimestre, a correção dos valores dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, mediante aplicação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo dando ciência à Assembléia Legislativa.

– O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.

– O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2003, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos a:

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.