Artigo 26 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4060 de 31 de dezembro de 2002

– Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, ao final de cada trimestre, a correção dos valores dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, mediante aplicação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo dando ciência à Assembléia Legislativa.