Artigo 16 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4060 de 31 de dezembro de 2002

– O Poder Executivo, incluindo o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, divulgarão os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas por Unidade Orçamentária de seus respectivos Orçamentos, conforme o art. 51 da Lei Estadual nº 3.905, de 2002, com os valores na forma do disposto no art. 25 desta Lei.