Lei Estadual do Paraná nº 11719 de 12 de Maio de 1997
Dispõe sobre o quadro de servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça e adota outras providências.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
O quadro de servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, constituído de cargos de carreira de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, fica reestruturado na forma dos anexos I, II, III e IV desta lei.
A denominação, classificação, quantidade e níveis dos cargos e respectivos valores de vencimento, passam a ser os constantes dos precitados anexos e respectivas tabelas.
A estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça fica dividida em três grupos ocupacionais:
Grupo Ocupacional Superior, composto de cargos de assessoramento jurídico e outras atividades, para cujo exercício é exigida formação profissional de nível superior de escolaridade;
Grupo Ocupacional Intermediário, composto de cargos para cujo exercício é exigido conhecimentos técnicos ou administrativos a nível de segundo grau de escolaridade;
Grupo Ocupacional Básico, composto de cargos para cujo exercício é exigido conhecimentos técnicos ou administrativos a nível de primeiro grau de escolaridade.
A descrição das tarefas, atribuições, responsabilidades e demais características de cada cargo serão definidas no Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Os cargos públicos criados por força do artigo 70 da Lei nº 10.219, de 21 de dezembro de 1992, ficam enquadrados na forma desta lei.
Aos servidores inativos não contemplados no enquadramento de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a percepção de proventos, observado o princípio da irredutibilidade.
Após o enquadramento, a progressão do servidor efetivo na carreira dar-se-á por antiguidade e merecimento.
a progressão por antiguidade é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente subseqüente, dentro da mesma carreira, desde que cumprido o interstício de três anos de efetivo serviço no nível em que se encontrava;
a progressão por merecimento é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente subseqüente, dentro da mesma carreira, desde que cumprido o interstício de um ano de efetivo serviço no nível em que se encontrava.
O Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça fixará critérios para avaliação anual de desempenho dos servidores efetivos e definirá o setor responsável pela sua coordenação.
A investidura em cargo de provimento efetivo, após aprovação prévia em concurso público, dar-se-á no nível inicial de vencimento da carreira, na forma do Anexo II.
O número de cargos efetivos e em comissão do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, e seus respectivos vencimentos, ficam definidos nas tabelas I, II, III e IV do Anexo III.
A remuneração mensal dos cargos em comissão de simbologia AE-1 fica fixada em 2.101,03 (dois mil cento e um reais e três centavos).
O Poder Judiciário oferecerá aos seus servidores, cursos de treinamento e reciclagem, com o objetivo de criar e desenvolver consciência, hábito e informação necessários ao exercício da função pública e aperfeiçoar os seus conhecimentos, estimulando a melhoria do desempenho funcional.
À exceção dos integrantes da carreira de Assessor Jurídico, aos demais servidores, ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Superior, fica assegurada a percepção de verba de representação equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu vencimento, a ele integrável para todos os efeitos legais.
Os vencimentos dos servidores pertencentes aos quadros do foro judicial, incluídos os cargos enquadrados na forma do artigo 4º, desta lei, guardada a correspondência com a Tabela III do Anexo III, ficam assim fixados: Escrivães do Crime: Entrância Final E6 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial D11 Escrivães do Crime: Escrivães da Vara da Infância e da Juventude: Entrância Final E6 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial D11 Escrivães da Vara da Infância e da Juventude: Escrivães das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas: Entrância Final C3 Entrância Intermediária B11 Entrância Inicial B7 Escrivães das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas: Escrivães da Varas de Família: Entrância Final C4 Entrância Intermediária C1 Entrância Inicial B8 Escrivães da Varas de Família: Escrivão da Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho: Entrância Final C4 Entrância Intermediária C1 Entrância Inicial B8 Escrivão da Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho: Escrivães das Varas de Direitos de Trãnsito, da Vara do Tribunal do Júri e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios: Entrância Final E6 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial D11 Escrivães das Varas de Direitos de Trãnsito, da Vara do Tribunal do Júri e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios: Secretário do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Secretário E6 Secretário do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Secretários de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Entrância Final E6 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial D11 Secretários de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Secretário dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Entrância Final E6 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial D11 Secretário dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Oficial de Justiça: Entrância Final D4 Entrância Intermediária D2 Entrância Inicial C10 Oficial de Justiça: Oficial de Justiça dos Juizados Especiais: Entrância Final D4 Entrância Intermediária D2 Entrância Inicial C10 Oficial de Justiça dos Juizados Especiais: Porteiro de Auditório da Capital: Entrância Final D4 Porteiro de Auditório da Capital: Comissário de Vigilância de Menores: Entrância Final D4 Entrância Intermediária D2 Entrância Inicial C10 Comissário de Vigilância de Menores: Auxiliares de Cartório Criminal: Entrância Final C10 Entrância Intermediária C7 Entrância Inicial C3 Auxiliares de Cartório Criminal: Auxiliares de Cartório Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Entrância Final C10 Entrância Intermediária C7 Entrância Inicial C3 Auxiliares de Cartório Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Assistente Social: Entrância Final E3 Entrância Intermediária E1 Entrância Inicial D6 Assistente Social: Agente de Limpeza: Entrância Final B6 Entrância Intermediária B3 Entrância Inicial A10 Agente de Limpeza:
Os valores dos proventos de aposentadoria dos ocupantes de cargos que integram a estrutura do Quadro de Pessoal das Serventias da Justiça do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 10.237, de 04 de janeiro de 1993, guardada a correspondência com a Tabela III do Anexo III, ficam assim fixados: Escrivão do Cível: Entrância Final E4 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial E2 Escrivão do Cível: Contador, Partidor, Distribuidor, Depositário Público e Avaliador Judicial: Entrância Final E4 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial E2 Contador, Partidor, Distribuidor, Depositário Público e Avaliador Judicial: Oficial de Registro de Imóveis: Entrância Final E4 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial E2 Oficial de Registro de Imóveis: Tabelião de Notas: Entrância Final E4 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial E2 Tabelião de Notas: Oficial de Protesto de Títulos: Entrância Final E4 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial E2 Oficial de Protesto de Títulos: Oficial de Registro de Títulos e Documentos P.J.: Entrância Final E4 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial E2 Oficial de Registro de Títulos e Documentos P.J.: Oficial de Registro Civil, Nascimento, Casamento e Óbito: Entrância Final E4 Entrância Intermediária E3 Entrância Inicial E2 Oficial de Registro Civil, Nascimento, Casamento e Óbito: Escrivão Distrital: Entrância Final E1 Entrância Intermediária D11 Entrância Inicial D10 Escrivão Distrital: Oficial Maior - (sede de Comarca) Entrância Final E1 Entrância Intermediária D11 Entrância Inicial D10 Oficial Maior - (sede de Comarca) Oficial Maior - (Cartório Distrital) Entrância Final D10 Entrância Intermediária D4 Entrância Inicial C1 Oficial Maior - (Cartório Distrital) Escrevente Juramentado - (sede de Comarca) Entrância Final D10 Entrância Intermediária D4 Entrância Inicial C1 Escrevente Juramentado - (sede de Comarca) Escrevente Juramentado - (Cartório Distrital) Entrância Final C1 Entrância Intermediária B8 Entrância Inicial B3 Escrevente Juramentado - (Cartório Distrital)
Os valores de vencimentos fixados nesta lei serão corrigidos automaticamente de acordo com os reajustamentos do funcionalismo público estadual até a data de sua entrada em vigor.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado