Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 11719 de 12 de Maio de 1997
Dispõe sobre o quadro de servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
À exceção dos integrantes da carreira de Assessor Jurídico, aos demais servidores, ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Superior, fica assegurada a percepção de verba de representação equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu vencimento, a ele integrável para todos os efeitos legais.