Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.626 de 16 de janeiro de 1992
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências. (A Lei nº 10.626, de 16/1/1992, foi revogada pelo inciso II do art. 18 da Lei nº 22.289, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1992.
Capítulo I
DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
DOS OBJETIVOS
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Governo do Estado, que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico e à produção, conservação e melhoria do meio ambiente. (Vide art. 5°, 6º e 10 da Lei nº 11.903, de 6/9/1995.) (Vide art. 5°, 7º e 10 da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.) (Vide art. 4º da Lei Delegada nº 54, de 29/1/2003.) (Vide Lei nº 14.797, de 26/11/2003.)
Para a consecução de seus objetivos, compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
formular políticas e diretrizes e elaborar planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico e de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
estimular a execução de pesquisas básicas e aplicadas e o aperfeiçoamento da infra-estrutura de pesquisas e de prestação de serviços técnico-científicos no Estado;
propor e coordenar a execução de políticas e de programas, em nível estadual, na área de ciência, tecnologia e meio ambiente, a cargo de instituições e organismos controlados ou mantidos pelo Governo do Estado;
articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica, de prestação de serviços técnico-científicos e de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, localizadas no Estado, objetivando a compatibilização e racionalização de políticas e programas na área de ciência, tecnologia e meio ambiente;
executar atividades de geociências aplicadas, em especial as relacionadas com levantamentos e mapeamentos de interesse geográfico, cartográfico e geológico;
coordenar e supervisionar o levantamento e cadastramento de recursos naturais, visando à proteção do meio ambiente;
zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
promover o levantamento sistemático da oferta e demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir informações de interesse para órgão ou entidade cujas atividades se enquadrem na área de atuação da Secretaria ou em área afim;
manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de ciência, tecnologia e meio ambiente;
articular-se com órgãos governamentais e com associações de classes produtoras tendo em vista a transferência de tecnologia para o setor produtivo do Estado;
acompanhar a execução de planos, programas e projetos desenvolvidos por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de ciência, tecnologia e meio ambiente;
participar do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA - e do Sistema Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO.
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura orgânica:
A organização e a competência das unidades administrativas mencionadas neste artigo e da estrutura complementar serão estabelecidas em decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Nas atribuições da Diretoria de Geologia do Instituto de Geociências Aplicadas, fica resguardada a competência da Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, no que diz respeito ao mapeamento básico para fins de geologia econômica. (Vide art. 6º da Lei nº 11.903, de 6/9/1995.) (Vide art. 1º da Lei nº 12.220, de 1º/7/1996.) (Vide Lei Delegada nº 115, de 25/1/2007.) (Vide arts. 91, 92 e 93 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
Capítulo II
DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS E DAS ENTIDADES VINCULADAS
Aos órgãos colegiados subordinados à Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente e às entidades a ela vinculadas, sem prejuízo de seu regime jurídico, compete desempenhar atividades de assessoramento e de apoio à consecução dos objetivos e às realizações setoriais nas áreas de ciência, tecnologia e meio ambiente. (Vide art. 1º da Lei nº 11.231, de 22/9/1993.)
São órgãos colegiados subordinados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT -; (Vide Lei Delegada nº 166, de 25/1/2007.) (Vide Lei nº 18.701, de 5/1/2010.)
Capítulo III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONECIT
O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT -, órgão consultivo, tem por finalidade atuar na promoção e no fomento do desenvolvimento científico e tecnológico no Estado. (Caput com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.231, de 22/9/1993.)
- A competência, a composição e as normas de funcionamento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia serão definidas em lei. (Vide art. 1º da Lei nº 11.231, de 22/9/1993.)
DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -, órgão normativo, tem por finalidade atuar na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado.
- A competência, a composição e as normas de funcionamento do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - são as constantes na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, em seu regulamento e no regimento aprovado pelo Decreto nº 22.658, de 6 de janeiro de 1983, modificado pelos Decretos nºs 26.516, de 13 de janeiro de 1987, e 31.968, de 19 de outubro de de 1990.
DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO CARTOGRÁFICA - CONCAR
O Conselho de Coordenação Cartográfica - CONCAR -, órgão consultivo, tem por finalidade atuar na coordenação de cartografia no território do Estado. (Vide Lei nº 11.485, de 10/6/1994.)
- A competência, a composição e as normas de funcionamento do Conselho de Coordenação Cartográfica - CONCAR - serão definidas em lei. (Vide art. 10 da Lei nº 17.357, de 18/1/2008.)
Capítulo IV
DOS CARGOS
Ficam criados nos Anexos I e III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 6 (seis) cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo S-03; 10 (dez) cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo S-03, e 10 (dez) cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo QP-25 - Quadro Específico de Provimento em Comissão, destinados ao Quadro Setorial de Lotação nº XXVIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Ficam extintos 3 (três) cargos de Supervisor III, código CH-03, CI 527, CI 528 e CI 537, símbolo QP-25, e 3 (três) cargos de Supervisor II, código CH-02, CI 337, CI 338 e CI 339, símbolo QP-20 - Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Setorial de Lotação nº XXVIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
O provimento de Cargo em comissão de recrutamento limitado de órgãos do Poder Executivo far-se-á mediante livre escolha do Governador do Estado entre os servidores públicos civis da administração direta.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer à despesas decorrentes desta Lei, até o limite de Cr$7.431.966,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Octávio Elísio Alves de Brito Paulo de Tarso Almeida Paiva Roberto Lúcio Rocha Brant ====================================== Data da última atualização: 21/9/2016.