Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.626 de 16 de janeiro de 1992

Ficam extintos 3 (três) cargos de Supervisor III, código CH-03, CI 527, CI 528 e CI 537, símbolo QP-25, e 3 (três) cargos de Supervisor II, código CH-02, CI 337, CI 338 e CI 339, símbolo QP-20 - Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Setorial de Lotação nº XXVIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.