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Coração para favoritarLei 2.795 de 12 de Junho de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 12 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.



JUSCELINO KUBISTCHEk. Ernesto Dornelles.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1956